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Sancionado projeto de lei que regulamenta reforma tributária sobre o consumo
O Projeto de Lei Complementar nº 68/24 sobre a reforma da tributação sobre consumo foi sancionado, com vetos, nesta quinta-feira
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PEC 186/2019 EMERGENCIAL
Esta PEC estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas através da adoção de mecanismos de estabilização e ajuste