PEC 186/2019 EMERGENCIAL

Esta PEC estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas através da adoção de mecanismos de estabilização e ajuste fiscal caso o volume de operações de crédito exceda a despesa de capital. Alguns destes mecanismos são: conter o aumento de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%; vetar a progressão e a promoção funcional de carreira; impedir a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias e proibir o aumento real para o salário mínimo.

PEC 186-2019

 

 

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