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STJ fixa tese sobre prazo decadencial na revisão de benefício previdenciário
É aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da lei 8.213/91, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário
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A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 que trata da Reforma da Previdência foi promulgada em 12 de novembro de 2019
