RESUMO DAS PECS

PECS para Contenção dos Gastos Públicos

PEC 186/2019

Esta PEC estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas através da adoção de mecanismos de estabilização e ajuste fiscal caso o volume de operações de crédito exceda a despesa de capital. Alguns destes mecanismos são: conter o aumento
de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%; vetar a progressão e a promoção funcional de carreira; impedir a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concursos públicos e a criação de verbas indenizatórias e proibir o aumento real para o salário
mínimo.

PEC 187/2019.
Esta PEC estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; A PEC 187/2019 Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. Ademais, fica vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem
autorização por lei complementar.

PEC 188/2019
A PEC188/2019 também denominada de PEC Pacto Federativo prevê medidas de ajuste fiscal, modifica a estrutura do orçamento federal e prevê a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas. Prevê a extinção de Municípios de até 5 mil habitantes que não comprove a sustentabilidade financeira até 30 de junho de 2023. Além da previsão de adoção de mecanismos para contenção de gastos públicos como a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação proporcional dos subsídios e vencimentos, em no máximo 25%.

PEC 438/2018
Esta PEC visa conter o crescimento das despesas obrigatórios, através da
regulamentação da regra e rever as despesas e gastos públicos, traz diversas medidas que devem ser adotadas para conter os gastos públicas, entre elas está a vedação de lei ou ato que resulte aumento da despesa com pessoal e encargos sociais. É previsto ainda medidas excepcionais caso seja apurado que no exercício financeiro anterior a realização de operações de crédito exceda o montante das despesas do capital, como a redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, por até 12 meses.