Pressão de Marun em governadores e prefeitos é ilegal, diz Fenafisco
Para entidade atitude é ofensiva
Crítica também vem de governadores
A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco) divulgou nota nesta 4ª feira (27.dez.2017) criticando a postura do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Ontem (26.dez), Marun disse que o Planalto espera que governadores apoiem a reforma da Previdência como uma “reciprocidade” pela liberação de verbas e financiamentos pelo governo federal.
Para a entidade, a afirmação do ministro fere o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da Administração Pública. “A conduta confessa de Marun ofende de maneira inequívoca o princípio da Impessoalidade, já que se serve de um critério pessoal para repassar ou deixar de repassar dinheiro público para esse ou aquele governo estadual, a depender do apoio às políticas do governo federal”, diz nota emitida pela Federação.
A Fenafisco é uma entidade sindical e tem como membros servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, de todas as unidades da República Federativa do Brasil. Engloba 30 sindicatos somando mais de 31 mil filiados.
Para o presidente da entidade, Charles Alcantara, a conduta de Marun é “prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro”.
“PROFUNDA ESTRANHEZA”
Governadores do Nordeste também se pronunciaram contra as declarações do ministro. Dos 9 Estados da região, apenas os governadores do Rio Grande do Norte (Robinson Faria, do PSD) e Sergipe (Jackson Barreto, do PMDB) não teriam assinado o documento, segundo Camilo Santana (PT), governador do Ceará.
Leia a íntegra da carta:
“Os governadores do Nordeste vêm manifestar profunda estranheza com declarações atribuídas ao Sr. Carlos Marun, ministro de articulação política. Segundo ele, a prática de atos jurídicos por parte da União seria condicionada a posições políticas dos governadores. Protestamos publicamente contra essa declaração e contra essa possibilidade, e não hesitaremos em promover a responsabilidade política e jurídica dos agentes públicos envolvidos, caso a ameaça se confirme. Vivemos em uma Federação, cláusula pétrea da Constituição, não se admitindo atos arbitrários para extrair alinhamentos políticos, algo possível somente na vigência de ditaduras cruéis. Esperamos que o presidente Michel Temer reoriente os seus auxiliares, a fim de coibir práticas inconstitucionais e criminosas”.
