Nós, presidentes de Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB, nos manifestamos contrários à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016.

A Proposta de Emenda Constitucional que institui um novo Regime Fiscal para os próximos 20 anos no Brasil e estabelece um limite para despesas primárias apresenta uma ameaça contra o Pacto Constitucional Federativo.

A PEC encaminhada ao Congresso Nacional representa um grave retrocesso para os direitos sociais inscritos na Constituição Federal, e levará ao desmonte de importantes avanços sociais em áreas como educação, saúde e seguridade social.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A Proposta põe em risco o respeito a essas garantias fundamentais para a consolidação da democracia, sobretudo para a superação da marginalidade de populações vulneráveis sob um constrangimento de seus direitos sociais, evidenciando retrocessos a direitos fundamentais, e assim, violando a Constituição Federal.

A PEC não contribuirá para superar a crise econômica e pode agravar os problemas sociais. Neste sentido, nós, presidentes, externamos nossa indignação e lutaremos para sua não aprovação.

Luanna Tomaz
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Pará

Nayara Gallieta Borges
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Tocantins

William Santos
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB- Minas Gerais

Marcelo Chalreo
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Rio de Janeiro

Eraldo da Silva Trindade Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Amapá

Eduardo Rodrigues de Souza Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bahia