Tributária: relator inclui regra que dá prazo para governo reduzir imposto caso ultrapasse 26,5%
O novo parecer sobre a regulamentação da reforma tributária apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), nesta segunda-feira (9), prevê que o governo federal terá até 90 dias para propor medidas que reduzam a alíquota dos impostos caso ela ultrapasse o teto proposto, de 26,5%.
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado. Se for aprovada com as mudanças propostas por Braga, terá de ser reexaminada pela Câmara dos Deputados.
Em agosto, o governo federal estimou que o imposto sobre produtos e serviços deve ficar em torno de 27,97%.
💸 A alíquota padrão é aquela que será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma.
💸 Como o governo precisa de um certo nível de arrecadação para pagar seus custos e investir, a matemática é simples: quanto maior o número de exceções (produtos com imposto reduzido), maior tem que ser a “alíquota padrão” para manter a arrecadação equilibrada.
Esse mecanismo de trava foi criado na Câmara dos Deputados, mas não trazia detalhes de como funcionaria.
Segundo a proposta, com base em dados fiscais do período de transição entre 2026 e 2030, o governo e o comitê farão estimativas do tamanho da alíquota que será cobrada a partir de 2033, quando acabará a transição para os novos impostos.
Se a alíquota projetada superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para reduzir o percentual e adequar a cobrança a esse patamar.
Em entrevista a jornalistas na tarde desta segunda, o senador afirmou que até a próxima quarta (11) poderão ser incluídas “consequências” ao governo federal, caso não seja cumprido o prazo de envio do projeto.
Pelo projeto, nesse texto a ser encaminhado pelo governo, poderão ser revistos regimes diferenciados, isenções e reduções de alíquotas aos setores beneficiados pela reforma.
A proposta estabelece, ainda, que a avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.
Além disso, o texto propõe que avaliações recorrentes acontecerão a cada cinco anos, a partir de 2030, para que a alíquota se mantenha dentro de um patamar considerado adequado.
