Texto aprovado da PEC Emergencial foi o ‘possível’, mas traz ‘avanço’, diz secretário da Economia

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse nesta quarta-feira (17) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC Emergencial foi o “possível” a ser feito, dado o contexto político e da pandemia da Covid-19. Mas, segundo ele, trouxe um “avanço substancial”.

Além de viabilizar a volta do pagamento do auxílio emergencial, a PEC traz dispositivos para evitar o descontrole das contas públicas.

A votação da proposta começou pelo Senado, depois passou pela Câmara dos Deputados, e foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira (15).

“A EC [Emenda Constitucional] 109 traz um tratamento e avanço substancial. São 12 alterações que mostram o fôlego fiscal trazido. Obviamente, temos de fazer essa análise em contexto, perspectiva do que foi possível aprovar dado o contexto da pandemia, dado o contexto político também e dada a herança fiscal que recebemos em 2019, como, por exemplo, uma sequência de 5 anos de déficit primário, algo nunca visto na série histórica da economia brasileira”, disse.

Embora possibilite o pagamento do auxílio emergencial, algo considerado positivo por economistas, o texto da PEC tem sido criticado em razão das mudanças feitas no Congresso Nacional.

Na proposta do governo, por exemplo, os gatilhos que acionavam os ajustes nas contas públicas, como proibição para conceder aumento de salário a servidores e para contratar novos funcionários, entre outros, seriam acionados quando a chamada “regra de ouro” fosse descumprida. Se fosse mantido, o acionamento dos gatilhos poderia acontecer já neste ano de 2021.

Com a nova redação, resultado de acordo com o Congresso Nacional, as medidas restritivas de gastos públicos serão acionadas somente quando a despesa obrigatória da União ultrapassar 95% da despesa primária total, ambas sujeitas ao teto.

Analistas criticaram o texto aprovado devido à demora em se iniciar o ajuste das contas públicas. Segundo o economista Felipe Salto, da Instituição Fiscal do Senado Federal (IFI), a despesa só atingirá esse patamar de 95% em 2025.

“Que ajuste emergencial é este, então”, questionou o economista. Para ele, no texto aprovado pelo Congresso Nacional traz “muitas complicações para pouco ajuste fiscal, na prática”. E completa: “É muito barulho por (quase) nada”, afirma.

De acordo com Salto, a PEC não gerará ajuste algum em 2022. “Repito, ajuste zero para a União como consequência dessa PEC. Inclusive, a depender da inflação do fim do ano em relação à do meio do ano, poderá haver espaço para conceder reajustes salariais, curiosamente, em ano eleitoral”, concluiu.

Leonardo Ribeiro, analista do Senado Federal, avaliou que a nova regra fiscal para Estados e Municípios, com o mesmo limite de que a despesa corrente não pode ser superior a 95% da receita corrente, não indica critérios de apuração para esses indicadores, “induzindo manipulação contábil e judicialização”. “O governo [estadual ou municipal] que gasta menos do que 95%, vai gastar mais”, acrescentou.

O Congresso Nacional também retirou do texto a possibilidade, proposta pelo Executivo em 2019, de redução de jornada e salário de servidores, e de unificação dos pisos de gastos em saúde e educação (algo que a equipe econômica defendia para dar mais liberdade de gestão aos estados e municípios).

Na Câmara dos Deputados, também foram retirados dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos. Segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP), essa medida deve ter impacto de R$ 1,5 bilhão ao ano nas contas públicas.
 
 
 
 

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