Temer volta a mobilizar base para concluir Lei de Diretrizes Orçamentárias e votar repatriação
Sessão conjunta de deputados e senadores foi convocada para esta terça-feira (18). No novo teste de fidelidade aplicado a parlamentares da base, três vetos presidenciais trancam a pauta e impedem a votação das últimas sugestões de conteúdo apresentadas à LDO, cuja análise tem sido recorrentemente adiada
- Temer vai voltar a testar a fidelidade da base em mais uma tentativa de votar temas como a LDO e o projeto da repatriação de recursos
Também está na pauta da sessão do Congresso o projeto de lei (PLN 8/16) que libera R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação. Desse valor, R$ 702,5 milhões vão para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), enquanto R$ 400,9 milhões ficam destinados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Da mesma maneira, outro projeto, o também Projeto de Lei do Congresso (PLN) 15/2016, libera crédito suplementar de R$ 59.258.100,00 para diversas pastas.
Por fim, deputados e senadores devem analisar o Projeto de Resolução 3/13, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que aumenta de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas para as medidas provisórias.
A semana também será marcada pela gestão interina do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no Palácio do Planalto. Ele substituirá Michel Temer até a próxima quinta-feira (20), quando o presidente retorna da viagem à Índia, onde participa da 8ª Cúpula do Brics – bloco de países que reúne Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e “South Africa” (S, África do Sul).
Câmara: militares, pré-sal, repatriação
Na Câmara, os deputados precisam votar a Medida Provisória 737/16, que permite que militares aposentados há menos de cinco anos integrem a Força Nacional de Segurança. O objetivo da medida é reforçar a segurança pública em situações excepcionais.
Também pode terminar de ser votado nesta semana o Projeto de Lei 4567/16, que tira a obrigatoriedade da Petrobras de explorar o petróleo na camada pré-sal. Polêmica, a matéria é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), atualmente ministro das Relações Exteriores, que já foi chamado de “entreguista” por petroleiros no Senado devido à apresentação do PL (leia e veja no vídeo).
Por fim, a despeito da decisão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirou de pauta o projeto que altera a Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16), a proposta deve voltar a ser apreciada pelos deputados nesta semana. O Projeto de Lei 2617/15, relatado por Alexandre Baldy (PTN-GO), foi tema de intensa negociação entre governadores e a equipe do governo federal. Mas, por falta de consenso entre deputados da base a da oposição, a matéria não foi votada.
Se o projeto não for votado nesta semana, o prazo para adesão ao programa de repatriação permanecerá o mesmo, e se encerrará no próximo dia 31. Pela regra atual, os ativos no exterior são regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Com isso, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% do montante mantido de forma irregular no exterior.
Outrora considerada essencial para o reforço de caixa do governo em tempos de recessão e arrocho fiscal, a matéria passou a ser descartada como prioridade depos de aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos por 20 anos, como este site mostrou na última quarta-feira (12). Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a atual legislação é satisfatória, além do que o Executivo não pode contar com o desconhecido.
“Na nossa avaliação é muito difícil prever o que vai render uma arrecadação maior: a lei atual com as regras atuais ou se a nova lei com as novas regras que estão sendo propostas. As duas têm vantagens e desvantagens. Não há como, na minha opinião, dizer que uma vai arrecadar mais do que a outra”, declarou Meirelles.
Senado: venda de crédito, audiência de custódia, regras de ISS
Consta na pauta de votação dos senadores para esta semana o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, de autoria do senador José Serra. O projeto permite que a administração pública venda para pessoas jurídicas privadas os direitos sobre créditos de qualquer natureza. Se for aprovada, a permissão valerá para todos os entes da Federação. com o objetivo de aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Também está na pauta o PLS 554/2011, que regulamenta a audiência de custódia. A matéria já foi aprovada em uma primeira votação, mas ainda precisa passar por um turno suplementar. O objetivo do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), é evitar prisões ilegais, feitas de maneira arbitrária ou desnecessária, e de dar aos presos a chance de ter sua prisão revista pelo juiz.
Os senadores também devem apreciar o substitutivo da Câmara nº 15/2016, que altera as regras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). De acordo com a Confederação Nacional de Municípios, a mudança permitirá que os municípios participem de forma igualitária da distribuição dos recursos arrecadados nas operações de cartão de crédito, leasing, planos de saúde e construção civil, hoje concentrada em alguns municípios do estado de São Paulo.
Constam ainda na pauta da semana do Senado dois projetos de resolução. Um deles é o 84/2007, que limita a dívida da União. De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, a medida atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites a serem implementados totalmente em 15 anos.
O segundo é o PRS 55/2015, que reduz a taxa do ICMS sobre o querosene de aviação para, no máximo, 12%. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, a proposta não precisará passar pela Câmara caso seja aprovada.
Fonte: Congresso em Foco
