TCU dará 30 dias para governo corrigir ilegalidade de “bônus de eficiência”

O Tribunal de Contas da União vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais. Conforme pessoas próximas ao assunto adiantaram à ConJur, caso o governo não apresente as medidas compensatórias, descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá ser pago.

mandar o governo parar de pagar “bônus de eficiência” a auditores fiscais enquanto não adequar o pagamento da verba à Lei de Responsabilidade Fiscal. A suspensão, que deve ser aplicada nesta quarta-feira (7/8), conforme pessoas envolvidas no assunto disseram à ConJur, vai valer por 30 dias. Nesse período, o governo vai ter de apresentar ao TCU as medidas compensatórias pela renúncia de receitas representada pelo pagamento do bônus aos auditores, conforme manda o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A discussão está na pauta desta quarta do TCU, sob relatoria do ministro Bruno Dantas. Em seu voto, o ministro afirma que o bônus criou “despesa obrigatória de caráter contínuo”, que deveria ser compensada pelo aumento da receita ou redução da despesa da União. É o que mandam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta o ministro.

O TCU deve aplicar nesta terça o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal: sem as medidas compensatórias pela renúncia de receita e pela despesa com o bônus, a verba não poderá mais ser paga.

É que o bônus, apesar do nome, não tem relação com a eficiência nem com a produtividade dos auditores. Ele é pago a partir de um fundo constituído pelas multas aplicadas a contribuintes. Portanto, é um bônus pago com dinheiro arrecadado com punições. Mas em vez de a verba ir para a União, vai para os auditores fiscais da Receita Federal.

A decisão do TCU não vai pegar o governo de surpresa. Esta semana, o Ministério da Economia encaminhou nota técnica ao TCU informando que pretende regulamentar o bônus – mais de três anos depois de sua criação. Na nota, o Ministério reconhece que o governo está prestes a cometer um crime de responsabilidade. Uma das medidas, conforme a nota do governo, é de fato criar um índice para medir a produtividade dos auditores.

A nota da Economia também não apresenta novidades ao TCU. Reportagemda ConJur publicada em fevereiro de 2017 mostrou que o governo sempre soube das ilegalidades do bônus de eficiência. Em parecer técnico de julho de 2016, antes, portanto, de o governo propor ao Congresso a criação do bônus, o Ministério do Planejamento reconheceu que a verba tem caráter de renúncia fiscal, mas que nunca foi feita a previsão orçamentária, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte:https://www.conjur.com.br/2019-ago-07/tcu-suspendera-pagamento-bonus-eficiencia-30-dias