TCU dá 30 dias para Ministério da Economia apontar fonte de pagamento de bônus a auditores
O Tribunal de Contas da União(TCU) deu um prazo de 30 dias para o Ministério da Economia apontar a fonte de receita que permitirá o pagamento de bônus de eficiência a auditores da Receita e do Trabalho.
A justificativa do TCU é que, sem apontar uma fonte de receita, o pagamento infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No dia 7 de agosto, o plenário do TCU já havia aprovado um alerta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o pagamento sem uma fonte de receita é irregular.
Criado por medida provisória (MP) em dezembro de 2016, o bônus por produtividade foi transformado em lei em 2017 e fez parte do acordo de reajuste salarial das categorias.
Como a lei sobre o bônus não foi regulamentada, o governo está pagando um valor fixo mensal de R$ 3 mil para auditores e de R$ 1,8 mil a analistas.
Em seu voto, o ministro Bruno Dantas, apontou que para fazer o pagamento o governo deve apresentar uma nova fonte de receita ou indicar o corte de alguma despesa.
Em 2017, o pagamento do bônus custou aos cofres públicos cerca R$ 1,324 bilhão, e R$ 911 milhões, em 2018. No exercício de 2019, até o mês de abril, foram pagos R$ 315 milhões em bônus, informou o TCU.
Contribuição previdenciária
No processo, o plenário do TCU já apontou que há irregularidade na isenção do pagamento da contribuição previdenciária em cima do bônus. Segundo técnicos do TCU, nesse ponto há certeza de que não há nenhuma medida compensatória para o pagamento, o que infringe a LRF.
A decisão determina que o ministério aponte qual a fonte de receita para essa renúncia fiscal.
Contas do presidente
No acórdão proposto, o TCU também emitiu um alerta à Presidência da República de que o pagamento do bônus pode impactar as contas do primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro.
“Em junho do ano que vem nós analisaremos suas [do presidente] contas e certamente o pagamento desse bônus impactará a apreciação”, disse o ministro no voto apresentado há duas semanas e que foi aprovado nesta quarta-feira.
Dantas é relator das contas de 2019. Anualmente o TCU elabora um parecer sobre as contas do governo recomendando ao Congresso a aprovação ou rejeição das contas.
Apesar de ter fixado o prazo de 30 dias para que o Ministério da Economia apresente as medidas compensatórias para o pagamento, o plenário autorizou que o relator Bruno Dantas prorrogue esse prazo caso seja necessário.
“Poderemos fazer a prorrogação. Tenho preocupação com essas 21 mil famílias de auditores que, de alguma forma, incorporaram isso ao seu padrão de vida”, disse.
Bônus variável
Na decisão desta quarta-feira, o TCU também determina que o governo se abstenha de regulamentar o pagamento do bônus variável.
O pagamento do bônus fixo foi criado até que fosse regulamentado pagamento do bônus variável. No entanto, o TCU apontou que é preciso que os critérios do cálculo do bônus variável estejam em lei.
