STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância

Corte aprovou nesta segunda-feira, 20, a súmula 599.

A Corte Especial do STJ aprovou nesta segunda-feira, 20, súmula sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância (projeto 1.122). A redação da súmula é:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.”

O relator foi o decano, ministro Fischer, e a súmula será a de nº 599.

Fonte:  Migalhas

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