Responsabilidade Fiscal está próxima de ser julgada no STF, e tratará de diminuição de carga horária e salários de servidores

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 Foto: Wikipedia – Teori Zavascki
Após 16 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal terá que ter seus questionamentos — incluindo a chance de diminuição das jornadas e dos salários dos servidores públicos — julgados pelo Supremo Tribunal Federal . Faz 1 mês, o ministro Teori Zavascki pediu que as dúvidas que existem sobre a LRF sejam debatidas por os ministros de a Corte. O ministro Teori Zavascki é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a questão. A lei calcula essa opção de corte à agestão mas considerou-se o termo inconstitucional, em uma resolução preliminar.
É ministro do Supremo Tribunal Federal desde 29 de novembro de 2012, tendo sido designado pela presidente Dilma Rousseff.
Quando houve a primeira discussão sobre o texto da LRF, desde 2002 o Supremo interrompeu os conseqüência do artigo que calculava a diminuição dos vencimentos do funcionalismo. O então Marco Aurélio Mello disse que os salários eram irredutíveis. Marco Aurélio Mello é presidente do STF. A discussão, desde então, está suspenso.
— É uma questão complicada. Os questionamentos são inúmeros, e a suspensão da diminuição dos salários dos servidores foi um dos assuntos já rebatidos da lei. Acho que os interessados deverão estudar muito o tema — declarou Paulo Guimarães que participou das primeiras discussões sobre o assunto. Paulo Guimarães é ex-advogado do Partido Comunista do Brasil .
— Esse dinheiro é prontamente enviado para a conta-salário do Estado, determinado pelo juiz que esse pagamento seja prontamente transferido aos servidores. Mas quem estabelece co critério de pagamento é a Seplag e a Secretaria de Fazenda — explicou Jund.O advogado realçou, porém, que o valor é bastante inferior ao necessário para pagar o que falta aos servidores, já que somente os funcionários da Educação receberam o salário deste mês integralmente e os da Sergurança receberam 70% do total.— Esse dinheiro é prontamente enviado para a conta-salário do Estado, determinado pelo juiz que esse pagamento seja prontamente transferido aos servidores. Mas quem estabelece co critério de pagamento é a Seplag e a Secretaria de Fazenda — explicou Jund.Vale recordar que o Supremo Tribunal Federal determinou que os salários fossem pagos até o 3º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Sem dinheiro para satisfazer a resolução, o Rio tem seguido um decreto do governador Luiz Fernando Pezão, que assinalou o 10º dia útil como data máxima para o pagamento.
Na segunda-feira 03 de outubro a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio vai requerer, via abaixo-assinado judicial, uma audiência com o governo do estado para o debate de maneiras igualitárias de pagamento dos servidores públicos estaduais. A proposta era a de instituir um entendimento entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os servidores dos três poderes recebam seus salários no mesmo dia. Hoje, por exemplo, funcionários do Judiciário recebiam antes dois demais servidores.
— Os representantes do Estado do Rio estão observando o andamento dia a dia. A questão pode vir a ser uma opção — declarou um integrante da Procuradoria Geral do Estado .
A história desta notícia a partir de notícias prévias:

  • Responsabilidade Fiscal está próxima de ser julgada no STF, e tratará de diminuição de carga horária e salários de servidores
    • Justiça arresta R$ 23 milhões do Governo do Estado para pagamento dos servidores – (Extraoglobo-pt)
    • Justiça arresta mais R$ 23 milhões do Governo do Estado para pagamento dos servidores – (Extraoglobo-pt)
    • Governo do Rio defende seu calendário de pagamento dos servidores, mas segue sem cumprir determinação do STF – (Extraoglobo-pt)

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Fonte: entretenimientobit.com
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