Regras para pagamento de precatórios vão para voto do plenário do Senado

Novas regras para o pagamento de precatórios foram aprovadas, nesta quarta-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União a liquidação de valores devidos após condenação judicial definitiva. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, em junho de 2014, a dívida em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista somava R$ 97,3 bilhões.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, já aprovado na Câmara, prevê que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal (DF) e de municípios, pendentes até 25 de março de 2015, e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

No prazo de cinco anos, previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos para precatórios serão destinados ao pagamento das dívidas em ordem cronológica de apresentação. A exceção é a preferência para os precatórios relacionados a créditos alimentares, quando os beneficiários tiverem 60 anos ou mais, e forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Entretanto, o valor será limitado a três vezes o da requisição de pequeno valor.

Após aprovação do relatório favorável a proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC seguirá para deliberação do plenário, em dois turnos de votação.

“Essa evidência mostra, até agora, a insuficiência dos esforços legislativos para erigir um sistema praticável, equilibrado e eficaz para o tratamento dos problemas que assombram o modelo constitucionalizado de pagamento de débitos judiciais por entes federativos”, disse, em seu parecer.

Fonte: Agência Brasil

Open chat
Fale conosco!
Powered by
X