Reflexões PEC 112
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 112, de 2015 e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – Estabilidade constitucional e a constância das instituições.
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 112, de 2015 e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – Estabilidade constitucional e a constância das instituições.
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