Projeto sobre processo administrativo fiscal já tem relator na CCJC

O deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) acaba de ser designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/2014, do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A matéria disciplina o direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo.

Após a análise do PLP pela comissão, a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: ANFIP

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