Professora tem direito à aposentadoria somente após 25 anos de exercício do magistério

A Justiça Federal reconheceu, em julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parcialmente o pedido de uma professora para reconhecer seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na função de magistério.

O INSS, em seu recurso, sustentou que a autora, na data do requerimento administrativo, possuía apenas 20 anos, quatro meses e 27 dias de tempo de contribuição. Alegou ainda que o diploma de conclusão do magistério de 1ª a 4ª série do ensino fundamental foi expedido em maio de 1986, a partir de quando se inicia o cômputo de tempo de docência.

O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, sustentou que o professor que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivo nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderá se aposentar após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco, se mulher.

O magistrado destacou que a comprovação de “habilitação específica” para magistério não está prevista na Constituição Federal de 1988 e sequer na Lei 8.213/91, “não sendo admissível que o Decreto 3.048/99, norma hierarquicamente inferior, estabeleça tal exigência”.

Quanto ao período em questão, a atividade de magistério era regulamentada pela Lei nº 5.692/71 que, em seu art. 77, permitia a contratação de professores em caráter precário (leigo), caso a oferta de professores legalmente habilitados não fosse satisfazer às necessidades do ensino. Esta lei só foi revogada em 1996 pela Lei nº 9.394.

O juiz afirmou também que as provas apresentadas pela requerente demonstram o direito à concessão do benefício pleiteado.

Fonte: TRF1

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