Descrição
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A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 que trata da Reforma da Previdência foi promulgada em 12 de novembro de 2019 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2019.
O texto dispõe sobre as principais alterações da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao sistema previdenciário brasileiro, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União. Esta emenda constitucional traz profundas mudanças nas regras de aposentadorias e pensões dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
A reforma altera o texto-base da Constituição Federal, apresenta novas regras constitucionais transitórias, bem como as regras de transição no que concerne aos benefícios dos trabalhadores que já estão no mercado de trabalho privado ou público.
A ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e a Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social elaboraram este Guia da Nova Previdência, visando maiores informações e esclarecimentos aos servidores públicos federais, bem como, aos seus pensionistas e familiares.
Nosso intuito é mantê-los esclarecidos e bem informados sobre as alterações havidas.
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