Descrição
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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em 3 de
setembro de 2020, a Proposta de Emenda Constitucional n°. 32/2020
(PEC 32/2020), com mudanças expressivas em inúmeros dispositivos
da Constituição Federal, em especial no que tange à administração
pública dos Três Poderes e das diferentes esferas de governo e a relação
com os servidores públicos em geral.
Conforme sua ementa, o referido projeto “altera disposições sobre
servidores, empregados públicos e organização administrativa”, modifica
12 artigos da Constituição Federal (CF), com supressões ou revogações
parciais ou integrais e acrescenta cerca de uma dezena de regras transitórias.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
do Brasil – ANFIP e a Fundação Anfip de Estudos Tributários e da
Seguridade Social, cumprindo suas missões institucionais de esclarecer
a população em geral e fomentar o debate sobre as questões de interesse
da sociedade, elaboraram esta cartilha “Reforma Administrativa – O
que muda para os Servidores Públicos”
Nesta publicação, apresentamos uma análise técnica e detalhada
do advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, com
parceria e autorização da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.
A seguir, reproduzimos a íntegra da Proposta de Emenda
Constitucional n°. 32/2020 e respectiva Exposição de Motivos. Na versão
digital, este conteúdo será acrescido do Quadro Comparativo entre os textos
da Constituição Federal de 1988 e dos dispositivos da proposta em estudo.
Esperamos com isto, contribuir para o esclarecimento e a
discussão detalhada de todos quantos se interessem pelo tema
Reforma Administrativa.
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