Presidente da ANFIP recebe parecer de relator da PEC 156/2012

O deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) encaminhou ao presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, resposta ao Ofício PRE nº 39/2011-2012 ANFIP, que trata do parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 156/2012. O parlamentar é relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A PEC introduz inciso no parágrafo 5º do art. 165 da Constituição Federal, determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária.

Fonte:AGAFISP

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