PLV 1/2015 passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara a partir desta terça-feira

Após ser aprovada pela comissão mista, que acatou também emendas que estendem atribuições privativas de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a outros servidores do órgão, a MP 660/2014 deve ser analisada pelo Plenário da Câmara nesta semana, passando a trancar a pauta a partir da terça-feira (7). Agora, a matéria tramita sob o nome PLV 1/2015.

O texto original da MP trata da situação dos servidores de ex-territórios, no entanto, duas emendas que introduzem mudanças nas atribuições dos servidores da Receita Federal foram apresentadas no fim da legislatura passada pelo ex-deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Apesar dos alertas feitos pela própria RFB e pela ANFIP, além de outras entidades de classe, sobre os riscos que as medidas representam, o relator na comissão, deputado Silas Câmara (PSD-AM), acatou os aditivos.

Na última semana, o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, se reuniu com o secretário-adjunto da Receita, Luiz Fernando Teixeira Nunes, que reforçou a posição contrária da RFB à aprovação das emendas, acrescentando que uma MP sobre atribuições de servidores não é a forma adequada de introduzir mudanças no órgão. Nunes também informou que está em curso um mapeamento das funções de cada cargo, para melhor direcionamento do tema dentro da RFB.

A ANFIP dará seguimento ao trabalho parlamentar pela rejeição das emendas, sem prejuízo à aprovação do conteúdo original da MP. A Entidade pede também que seus associados contatem os parlamentares nos estados (veja aqui o panfleto que a Associação preparou com os argumentos pela rejeição das emendas, incorporadas ao texto nos artigos 9, 10 e 11).

Fonte: ANFIP

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