Plenário da Câmara aprova MP 899 com a inclusão da emenda 162 que clarifica as regras que instituem o Bônus de Eficiência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, dia 18, a Medida Provisória (MP) 899, com a inclusão da emenda 162 foi elaborada pelo Sindireceita em conjunto com outras entidades de representação do Fisco e que foi apresentada pelo deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), no dia 23 de outubro.
O texto altera a Lei 13.464/2017, que reestruturou a remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) e instituiu o Bônus de Eficiência. A matéria tem como objetivo deixar claro que a gratificação não poderá decorrer de receitas provenientes de multas tributárias, respeitando decisão do Congresso Nacional, que eliminou as multas da base de cálculo da bonificação durante a tramitação da MP 765.
Após a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados, o texto da MP 899 seque para o plenário do Senado e pode ser aprovada nos próximos dias.