Plataforma ajuda aposentados do INSS a conseguir isenção do IR
A plataforma Isenta.app (https://isenta.app), criada pelo escritório Tomasi Silva, pode ser acessada online por celular, tablet ou no computador, facilita o acesso das pessoas ao benefício. “Além da dificuldade de conseguir o auxílio no INSS, muitas pessoas nem sabem que têm esse direito”, explica Eduardo Silva. De acordo com o advogado, alguns segurados desconhecem seus direitos: “Um segurado aumentou sua aposentadoria em 25% por precisar de cuidador”, conta Fernanda Tomasi.
De acordo com os especialistas, é possível retroagir cinco anos, desde a data que foi comprovada a doença. Eles lembram também que o fato de ganhar a isenção não afasta a necessidade de apresentar a declaração do IR anualmente.
Acesso é todo online
O acesso não se limita a quem não fez o pedido de isenção. Quem já levou um não do Fisco na esfera administrativa pode ver se há condição de entrar na Justiça e conseguir o benefício.
“Em alguns casos a negativa é apenas devido a uma questão de interpretação, como o que aconteceu com um segurado portador de HIV. Ele teve seu pedido negado no INSS, pois na lei consta a nomenclatura Aids”, explica Fernanda Tomasi.
O processo na justiça demora em torno de seis meses a dois anos e o pagamento dos honorários dos advogados somente é feito se a causa for ganha. Esta é a primeira plataforma com este objetivo específico no Brasil.
“Através da inovação estamos repensando o que fazemos no automático. Com estas iniciativas é possível facilitar o acesso para as pessoas tanto da justiça, quanto do próprio advogado”, avalia Eduardo Silva.
PL no Senado aguarda votação
Aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o projeto de lei que isenta de Imposto de Renda (IR) os aposentados e os pensionistas do INSS com mais de 60 anos que recebem até o teto (hoje, de R$ 5.839,45). O PL, inclusive, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.
De autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), o projeto modifica a lei que regula o IR e teve voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). A avaliação do senador petista é de que se for votado, o PL passa. “Depende agora do presidente da comissão”, afirmou o senador petista.
Durante a discussão, ainda na CAS, Paim apresentou uma emenda para garantir o limite dos rendimentos aptos ao benefício. De acordo com ele, a aprovação do projeto de lei vai possibilitar a recuperação do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários dos segurados que contribuíram, durante toda a vida laboral, com valores acima do salário mínimo.
Atualmente, a Lei 7.713, de 1988, estabelece isenção de rendimentos de aposentadoria e pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos e tem como teto mensal para a isenção o valor de R$ 1.903,98. Ou seja, o projeto ao mesmo tempo em que reduz a faixa etária que torna o segurado apto à isenção, amplia o limite para o teto do salário mínimo.
“Queremos contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo”, argumenta Kajuru.
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Fonte:https://odia.ig.com.br/economia/2019/11/5828243-plataforma-ajuda-aposentados-do-inss-a-conseguir-isencao-do-ir.html#foto=1