Plano de saúde que exclui home care tem cláusula anulada

Juíza da 2ª Vara Cível de São Paulo declarou nula uma cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento em regime home care que consta nos contratos da operadora de saúde Prevent Sênior.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área do Idoso, a Prevent Sênior comercializa planos de saúde que excluem a prestação de serviços de home care.

Após o recebimento de representação contra a empresa, relatando a prática, o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não foi aceito pela operadora.

Para a magistrada a exclusão de cobertura é nula, à medida que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, porquanto restringe direitos fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. “Havendo cobertura contratual para o mal que acomete o paciente, não é dado à operadora recusar a cobertura do tratamento, quando prescrito por médico e fora das estritas hipóteses em que a lei expressamente autoriza a exclusão da cobertura”, concluiu em seu voto.

Fonte: Previdência Total

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