Pecadoras artesanais denunciam descumprimento de normas do seguro defeso

O Ministério Público Federal recebeu um grupo de pescadoras artesanais do norte e nordeste do país, que fazem parte da Articulação das Mulheres Pescadoras, e recebeu a denúncia que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está exigindo dos pescadores que entram com pedido de seguro defeso o comprovante de pagamento de contribuição sindical.

Nos decretos que regulamentam o recebimento do benefício não consta a necessidade de pagamento da contribuição, que é facultativa. “Os pescadores estão sendo extorquidos a pagarem uma taxa que não é obrigatória”, observou a representante do Conselho Pastoral dos Pescadores Maria José Pacheco.

De acordo com o Decreto nº 8.424/2015, o seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal será destinado ao interessado que exerça a função ininterruptamente, de modo individual ou em regime de economia familiar. O benefício será devido ao pescador inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), e que tenha realizado o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou desde o último período de defeso.

A coordenadora da Câmara, subprocuradora geral da República Deborah Duprat, afirmou que o INSS será questionado sobre a cobrança do documento. “O INSS também terá que dar publicidade à informação de que a contribuição sindical não é prerrogativa para recebimento do seguro defeso”, defendeu. Também participaram da reunião o secretário-executivo da 6ª Câmara, procurador da República Gustavo Kenner, e o procurador da República no Distrito Federal Anselmo Lopes.

As pescadoras também informaram ao MPF que a emissão e atualização do Registro Geral da Atividade Pesqueira está suspenso. O documento era emitido pelo Ministério da Pesca, que teve as atividades transferidas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Fonte: MPF