PEC fixa data para revisão anual da remuneração do servidor

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/12, que estabelece o dia primeiro de janeiro como data para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Pela proposta, se o governo não enviar ao Congresso o projeto de lei prevendo a revisão até primeiro de julho de cada ano, qualquer integrante do Congresso poderá fazê-lo. Além disso, se o Congresso não votar o reajuste, não poderá entrar em recesso, assim como já ocorre hoje com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Fonte: AGAFISP