PEC Emergencial: Bittar retira fim dos pisos constitucionais de Saúde e Educação e lê relatório

Após pressão de senadores, Bittar cedeu e retirou do texto pontos controversos – como o que colocaria fim aos pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação.

Com a leitura do relatório em plenário, os senadores devem discutir e votar a proposta nesta quarta-feira (3). Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de aprovação. Depois disso, o texto segue para análise dos deputados.

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse que a maioria dos líderes da Casa concorda com a análise da PEC diretamente no plenário da Câmara, quando a análise for concluída no Senado.

Em entrevista, o presidente do Senado disse que proporá que a PEC Emergencial seja votada em dois turnos já nesta quarta-feira (3), quebrando o intervalo regimental de três sessões.

“A sociedade brasileira aguarda a vacina e o auxílio emergencial. E o auxílio está contido no bojo desse protocolo fiscal que exige essas contrapartidas para que seja viabilizado”, declarou Pacheco.

O objetivo central da PEC é o de criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Hoje, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:

• a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
• e o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.

Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotas automaticamente. Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas corresponderem a 95% das receitas correntes.

Se atingido esse valor, o governo federal estará proibido de conceder aumento de salário a servidores, contratar novos funcionários, criar bônus.

A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) ou se estiver previsto antes de a PEC começar a valer, por exemplo.

Pelo texto, as novas contratações só se darão para repor vagas e cargos de chefia, por exemplo, desde que não signifiquem aumento de despesa. A União será obrigada a tomar tais medidas. Já para estados, Distrito Federal e municípios, essas são opcionais.

Se a relação entre despesas e receitas correntes chegar a 85%, governadores e prefeitos poderão recorrer aos gatilhos. Mas, a decisão terá de passar pelas Câmaras Legislativas e Municipais.

Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções.

A União não poderá, por exemplo, garantir empréstimo para um estado que se recusar a disparar seus gatilhos de austeridade.

A proposta libera o pagamento do auxílio emergencial fora do teto de gastos. O dinheiro para financiar o benefício virá de créditos extraordinários.

Detalhes como valor, quantidade de mensalidades e público alvo serão definidos em outro projeto, que também dependerá do aval do Congresso para valer.

A matéria determina que apenas o Congresso pode decretar estado de calamidade pública, desde que solicitado pelo Presidência da República. Nesse cenário, será adotado “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações”.

O Executivo terá autorização para promover “processos simplificados de contratação” de pessoal, obras e serviços.

Durante a calamidade pública, a União não precisará respeitar determinadas restrições para contratar empréstimos. E políticas criadas pelo Congresso e pelo Executivo não têm de observar travas relacionadas ao aumento de despesas, à concessão ou à ampliação de benefício tributário.

Além da retirada do texto do trecho que acabaria com os investimentos mínimos em saúde e educação, Bittar promoveu outras mudanças no relatório.

Hoje, a Constituição prevê que, dos recursos arrecadados por meio das contribuições do PIS/Pasep, 28% deverão ser destinados a iniciativas que recebam incentivo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O PIS e o Pasep são programas que tem por objetivo financiar o seguro-desemprego e o abono. São alimentados pelas contribuições das empresas privadas e dos órgãos públicos.

Inicialmente, Bittar propôs a exclusão desse ponto da Constituição. Nesse caso, o BNDES deixaria de receber o percentual. Na versão final do parecer, o relator voltou atrás e manteve o repasse ao banco. De acordo com o parlamentar, o tema poderia “criar um óbice” e prejudicar o andamento da votação.

O texto da PEC Emergencial também acaba com uma regra que permite o repasse à Receita Federal de verbas arrecadadas com cobrança de impostos.

A Constituição Federal proíbe que essa receita seja vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas abre exceções – entre elas, o custeio de “atividades da administração tributária”. O relator propõe a exclusão dessa ressalva.

O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), já apresentou sugestão de emenda para excluir esse ponto. Segundo ele, é preciso fortalecer a administração tributária para blindar o Estado de “práticas corruptas que visam a sonegação de tributos”.

“Preservar a atividade tributária é fundamental pra que os serviços prestados pela Administração Tributária sigam colaborando com o equilíbrio fiscal que a própria PEC se propõe a alcançar, uma vez que tal equilíbrio se dá também pelo lado das receitas, e não somente com o controle de despesas”, diz o documento da emenda.

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal também é contrário à mudança proposta por Bittar.

Ainda sobre a proibição constitucional de vincular a receita de impostos a fundos, o relatório estabelece exceções, diz que pode haver a destinação desses recursos para ações e serviços públicos de saúde e para o desenvolvimento do ensino.

Pelo parecer, ficam fora da regra, são beneficiados, portanto, aqueles programas que financiam a graduação de estudantes que não podem custear um curso em uma universidade privada, caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

De acordo com o texto, após a promulgação da proposta, o presidente Jair Bolsonaro deverá encaminhar ao Congresso um “plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária”.

Bittar também incluiu em seu relatório que incentivos ao Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudos em instituições particulares, serão mantidos, não serão mexidos dentro desse plano.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que após a votação da PEC Emergencial, a Casa voltará ao regime de sessões remotas adotado em 2020 para evitar aglomeração.