PEC 56/14: Senado abre consulta pública sobre aposentadoria por invalidez
O Senado Federal abriu consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014, que pretende assegurar aos servidores proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses. Para votar é preciso incluir nome e um e-mail válido. O voto só será computado após confirmação no link enviado para o correio eletrônico. Confira aqui como votar.
Atualmente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço.
A PEC 56/14 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para a concessão do benefício, conforme a proposta, bastará a constatação da incapacidade laboral por invalidez permanente, comprovada por perícia médica, conforme previsto no Regime Geral de Previdência Social.
Fonte: ANFIP