PEC 241: AS 7 RESPOSTAS QUE OS BRASILEIROS PRECISAM CONHECER SOBRE O "TETO DE GASTOS"

Por Rubens Teixeira, Henrique Forno e Márcio Araujo*

1 – É NECESSÁRIO EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS?

RESPOSTA 1: Claro que sim. Se o país não equilibrá-las, pode vir a ter problemas em relação ao financiamento da sua dívida pública. Contudo, para se equilibrarem essas contas, são necessárias medidas que tornem os gastos suportáveis à arrecadação. A PEC 241 determina que os gastos nominais acompanhem apenas o nível da inflação do exercício anterior. Ou seja, representa a manutenção por 20 anos dos mesmos gastos atuais, em termos reais, ultrapassando o período de vários exercícios governamentais.

2 – AS MEDIDAS POSSÍVEIS SÃO APENAS AS PREVISTAS NA PEC 241?

RESPOSTA 2: Não. As medidas previstas na PEC 241 são mais fáceis para o governo aprovar, em especial se o fizer rapidamente. Embora os efeitos não sejam todos imediatos, a rapidez é importante para que a sociedade não reflita com profundidade o tema e não enxergue outras soluções, apresentadas mais abaixo.

3 – POR QUE OS ECONOMISTAS DO GOVERNO ESTÃO SE EMPENHANDO DE FORMA INTENSA PARA A APROVAÇÃO DA PEC 241 E APRESENTANDO UM QUADRO ATERRORIZANTE CASO NÃO HAJA A SUA APROVAÇÃO?

RESPOSTA 3: Quando algum economista está sendo sondado para um cargo da área econômica do governo é muito comum ouvirmos a expressão: “fulano é bem visto pelo mercado” ou “sicrano não é bem aceito pelo mercado”. Isso é a mais segura informação de que quase todos, ou todos, os ocupantes de cargos relevantes na área econômica são apadrinhados do tal “mercado”. E quem é este “ente” tão falado de forma genérica? Na verdade não é o “mercado”, mas sim personagens com interesses nos recursos públicos que querem ter a certeza de que não receberão calote e que, preferencialmente, poderão ganhar ainda mais. Os economistas do governo, em geral, são fiéis a esses padrinhos e defendem o que dá segurança e proteção aos credores da dívida pública. Esses não querem correr o risco de não receberem seus vultosos rendimentos. Economistas do governo que não enxergam outras soluções propostas aqui, possivelmente repercutem exclusivamente a voz dos credores. Muitos são originários do tal “mercado” e voltam para lá depois, em uma relação promíscua entre o que é público e privado.

4 – E QUAL O IMPACTO DA PEC 241 SOBRE A SOCIEDADE?

RESPOSTA 4: O impacto será brutalmente negativo por toda uma geração, ao longo de 20 anos, especialmente para os maiores usuários de serviços públicos: as pessoas mais pobres. O Brasil é comparável aos países mais miseráveis do mundo nos gastos com saúde e educação e terá enormes restrições ao aumento de gastos nestas áreas. A parcela da população idosa está crescendo devido ao aumento da sua longevidade e pela redução da taxa de natalidade. A piora no atendimento a estes e aos demais grupos também deve ser crescente.

O estrago sobre a educação será igual ou maior do que sobre a saúde, pelos mesmos motivos. Com os mesmos recursos, o país deverá atender a mais crianças, jovens e adolescentes. Embora a taxa de crescimento populacional tenha reduzido, ela não zerou, ou seja, a população continua aumentando. Se alguém acha que o sistema está no fundo do poço verá que ainda tem mais a piorar, por incrível que isso possa parecer.

5 – TODAS AS CLASSES SOCIAIS SERÃO IGUALMENTE AFETADAS?

RESPOSTA 5: Todas as classes sociais serão afetadas, mas não igualmente. Quem recebe renda devido aos altos juros da dívida pública terá até mais conforto do que antes. Esse rentista não terá medo de eventuais turbulências devido à trajetória da economia ou à instabilidade na política econômica. De fato, os mais afetados serão os maiores usuários de serviços públicos. Mas o serviço de segurança pública atinge a todos. Com o sucateamento dos serviços de saúde, educação, saneamento etc., o risco de degeneração social, desemprego, marginalização aumenta. Portanto, todos serão atingidos nos impactos sociais provocados pela violência.

6 – QUAL O IMPACTO SOBRE A RENDA E O EMPREGO?

RESPOSTA 6: Haverá maior concentração de renda: ricos ficarão mais ricos e pobres, mais pobres. Com o sucateamento do serviço de educação público, certamente a qualificação profissional dos mais carentes deverá piorar. Isso diminuirá a empregabilidade e a renda dos que mais precisam desse apoio para alcançar seu espaço no mercado de trabalho.

7 – MAS O QUE FAZER ENTÃO PARA EVITAR A EXPLOSÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E O CAOS?

RESPOSTA 7: Inicialmente, para melhor controlar os gastos, podem ser tomadas medidas no sentido de se reduzir a corrupção. Estima-se que o Brasil perde R$ 200 bilhões de reais por ano com a corrupção. O déficit previsto no orçamento deste ano é de R$ 170 bilhões, menor que as perdas estimadas decorrentes da corrupção. Além da corrupção, o Brasil perde ainda mais com o desperdício (má gestão). Para acabar com as perdas decorrentes do desperdício, basta que os governos parem de nomear qualquer um que os políticos indicam para os cargos públicos que envolvam gestão de recursos e passem a usar, de fato, critérios técnicos para estas nomeações.

Pode-se, também, estabelecer uma reforma tributária mais justa que desencoraje a sonegação e que eleve tributos em operações sobre herança e rendimentos de investimentos de valores elevados e grandes fortunas, equiparando-os a níveis internacionais. Um exemplo é a tributação sobre dividendos, que no Brasil é isento há mais de uma década. Nesse caso, o país abre mão de cerca de R$ 50 bilhões todo ano.

Outra frente está na redução das taxas de juros pagas pelas empresas e pelas pessoas físicas aos bancos comerciais, a taxa da ponta do crédito. Essas taxas ultrapassam 450% a.a., em alguns casos, tornando o nosso país um campeão mundial de taxas de juros. Obviamente, juros tão altos impedem a economia de crescer e de gerar maior arrecadação fiscal.

Nós, autores destas respostas, propomos que o Brasil adote o “dinheiro virtual” que diminuirá drasticamente a corrupção, a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal no Brasil. Você pode conhecer melhor esse e outros temas que podem mudar o Brasil, antes de se mexer de forma injusta nos direitos dos trabalhadores, no livro “DESATANDO O NÓ DO BRASIL: propostas para destravar a economia e travar a corrupção”.

* RUBENS TEIXEIRA é doutor em Economia pela UFF, mestre em Engenharia Nuclear pelo IME, com graduações em Engenharia de Fortificação e Construção pelo IME e em Direito pela UFRJ. Ganhou os prêmios Tesouro Nacional com sua tese de doutorado em Economia e Paulo Roberto de Castro com sua monografia de Direito. É Analista do Banco imageCentral do Brasil, ex-diretor Financeiro e Administrativo da Transpetro, além de escritor, professor universitário, palestrante e radialista.

* HENRIQUE FORNO é doutor em Economia pela EPGE/FGV com graduação em Engenharia de Fortificação e Construção pelo IME. Sua atuação lhe rendeu premiações como o BBM 2003 e Comissões Regionais de Obra do Exército. É Analista do Banco Central do Brasil, professor universitário e ex-assessor parlamentar no Senado Federal.

* MÁRCIO ARAUJO é doutor em Economia pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em Planejamento Energético pela COPPE/UFRJ e Engenheiro Civil pela UFRJ. É Analista do Banco Central do Brasil, onde participa de estudos voltados para o desenvolvimento do mercado doméstico de títulos públicos. Possui, também, atuação sindical na qualidade de Diretor do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

Fonte:  Dr. Rubens Teixeira