Parecer PGFN – contribuição sobre Produto Rural do empregador PF

o Parecer PGFN-CRJ nº 1447/2017, o qual ratifica o entendimento da Cosit no sentido de que a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do empregador produtor rural pessoa física, reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001.

 

 

 

 

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