Para líderes da base, adiamento da reforma da Previdência para 2018 inviabiliza votação
Contrariando o discurso otimista do governo, lideranças de partidos da base aliada avaliam que o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro de 2018 reduz as chances de aprovação da proposta. A avaliação é de que a proximidade com as eleições de outubro do próximo ano aumenta a resistência dos parlamentares, que temem desgaste eleitoral.
Governistas acreditam que somente a propaganda a favor da reforma tem o poder de mudar esse cenário, desde que atinja o efeito esperado pelo governo de diminuir a rejeição da população e, consequentemente, dos deputados à proposta.
++Para aprovar a reforma da Previdência, governo deve ceder à pressão de servidores públicos
‘Se não consegue (votar) este ano, imagina no próximo, que é ano eleitoral. Esqueça’, disse o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
Nesse cenário, veem ainda como determinante uma sinalização mais forte do Senado de que votará a reforma e que o texto aprovado pelos deputados não será alterado pelos senadores, para não ter de retornar à Câmara.
O Placar da Previdência, elaborado pelo Estado, aponta que 247 deputados são contrários ao texto da reforma, mesmo depois das modificações feitas pelo governo para conseguir apoio.
São necessários 308 votos para aprovar a proposta em dois turnos na Câmara, mas apenas 73 deputados se dizem a favor. Outros 193 deputados se declararam indecisos ou não quiseram abrir o voto.
“Esqueça Previdência para o próximo ano. Se não consegue este ano, imagina no próximo, que é ano eleitoral”, disse o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG).
INFOGRÁFICO Entenda a reforma da Previdência
A opinião é compartilhada pelo líder do PR na Casa, deputado José Rocha (BA), que comanda o quarto maior partido da base, com 37 deputados. “Esqueça previdência em ano eleitoral”, declarou.
Para Paulo Abi-Ackel (MG), vice-líder do PSDB na Câmara, o “ideal” teria sido votar neste ano, para aproveitar o “clima” favorável. “O parlamentar chega do recesso frio. Agora só haverá um clima igual a esse no pós-eleição”, declarou.
A dificuldade é admitida até mesmo pelo líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE). “Deveria votar agora. É difícil votar perto da eleição”, afirmou.
Os parlamentares ponderam, contudo, que o tempo pode correr a favor da matéria. “A eleição pode prejudicar de um lado, mas, do outro, a opinião pública vai ter mais tempo para conseguir compreender o relatório”, disse Moura.
“A propaganda do governo está surtindo efeito e pode ajudar a convencer a população sobre a necessidade da reforma. Isso ajuda o deputado a mudar o voto”, avaliou Danilo Forte (DEM-CE).
Além da propaganda, deputados cobram uma posição mais firme do Senado. “O Senado tem de sinalizar que vai votar. Isso é fundamental. Como vou colocar meus deputados para votar se o Senado vai botar o pé?”, afirmou o líder do PRB na Câmara, Cleber Verde (AM).
“Não tenha dúvida de que é ruim uma Casa dizer que vota e a outra, não”, reconheceu o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), que comanda a segunda maior bancada da base, com 46 deputados.
Para o líder do Solidariedade, deputado Áureo (RJ), é preciso que o texto a ser votado pelos deputados seja combinado previamente com o Senado, para não ter de retornar para a Câmara, gerando novo desgaste.
Mesmo já tendo declarado voto contra a reforma, ele acredita que, se houver essa sintonia, o governo tem mais chances de vitória. “Tem de sincronizar as duas casas. Já passaria um texto ajustado, que não precisa outra votação na Câmara”, disse.
Ao antecipar na última quarta-feira, 13, ao Estadão/Broadcast o adiamento da votação da reforma para 2018, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a articulação é para que a proposta seja votada de forma “casada” no Congresso Nacional em fevereiro.
Ou seja, os senadores se comprometeriam a votar a matéria logo após ela ser aprovada pelos deputados.
A incerteza golpeia o País (editorial do ESTADÃO)
O adiamento da votação da reforma da Previdência acrescenta fator de insegurança ao cenário, num momento de enorme importância para a consolidação da nova fase de crescimento
Más consequências começaram a surgir logo depois de anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, o adiamento da votação da reforma da Previdência, agora prevista para fevereiro. Mais um fator de insegurança foi acrescentado ao cenário, num momento de enorme importância para a consolidação da nova fase de crescimento, depois de uma longa e severa recessão. O primeiro golpe veio numa nota distribuída pela Moody’s, uma das principais agências de classificação de risco. O adiamento é fator negativo para o crédito brasileiro, afirmou o vice-presidente e analista sênior Samar Maziad em comentário escrito.
Segundo ele, a decisão torna menos provável a aprovação do projeto, por causa das incertezas quanto à eleição presidencial. Com isso, aumentam as preocupações quanto à capacidade do governo de manter os gastos abaixo do teto constitucional e de cuidar das “tendências fiscais adversas”. Essas tendências, lembrou, “têm gerado uma persistente deterioração do perfil de crédito do País nos últimos anos”.
Com essa observação, ele recordou de forma sumária o desastre ocorrido no fim do governo da presidente Dilma Rousseff: as três maiores agências de avaliação de crédito – a Moody’s, a Standard & Poor’s e a Fitch – cortaram a nota brasileira duas vezes, criando problemas para o Tesouro Nacional, para as estatais e até para empresas privadas de boa reputação financeira.
Horas antes do anúncio do adiamento, membros da equipe econômica do governo e representantes do setor privado lembraram a importância do programa de reformas para a nova fase de crescimento.
Com a modernização da Previdência, a economia brasileira poderá crescer mais de 3% em 2018, segundo a nova projeção do Ministério da Fazenda, apresentada ontem. “Novo ciclo de expansão exige persistência nas reformas”, destacam os técnicos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na abertura de seu novo informe conjuntural, um balanço de 2017 acompanhado de um cenário prospectivo do próximo ano.
Algumas estimativas podem variar de um estudo para outro, mas a defesa de mudanças fundamentais, especialmente na Previdência e no sistema tributário, é um importante ponto comum. Os mesmos economistas, autoridades e dirigentes de instituições empresariais poderiam lembrar dois avanços conseguidos em 2016: a reforma trabalhista e a criação de um teto constitucional para o gasto público. Bons efeitos dessas mudanças e da nova política econômica já foram contabilizados com o início de recuperação econômica.
O Brasil deve fechar o ano com crescimento de 1,1%, segundo os novos cálculos do Ministério da Fazenda. Isso é pouco mais que o dobro da estimativa anterior, de 0,5%.
Para 2018 a projeção básica subiu de 2% para 3%, com viés de alta se for aprovada a reforma da Previdência e de baixa, no caso contrário.
Na primeira hipótese a economia poderá crescer 3,3%. Na segunda, 2,85%. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, admitiu, no entanto, ser difícil medir, neste momento, o efeito de uma rejeição do projeto da Previdência, mas certamente, acrescentou, haverá impacto negativo em 2018 e também nos anos seguintes.
Pelas novas estimativas da CNI, o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,1% em 2017, com 0,2% de expansão da indústria. Os novos cálculos apontam para crescimento econômico de 2,6% e aumento de 3% para o produto industrial em 2018. Mas a nova tendência, lembram os autores do relatório, só se sustentará com investimentos na capacidade produtiva. Isso dependerá de confiança e de melhores condições de funcionamento da economia e, portanto, de reformas de grande alcance, insistem os técnicos e dirigentes da CNI. A primeira reação do mercado, pouco depois da declaração do deputado Rodrigo Maia, já refletiu a inquietação quanto à reforma e ao risco de novo rebaixamento da nota brasileira. A chamada base governista poderia ter livrado o País desses perigos. Os partidos ditos aliados teriam votos para aprovar a reforma. Mas para isso seus integrantes, e especialmente seus líderes, precisariam mostrar responsabilidade e algum espírito público.
A insensatez do Congresso, por FERNANDO DANTAS (no ESTADÃO)
É difícil entender a insensibilidade dos congressistas ao dramático quadro fiscal brasileiro, refletida na dificuldade de aprovar mesmo uma reforma da Previdência bastante aguada em relação à proposta original, e que removeu os principais itens que poderiam ser lidos como prejudiciais aos mais pobres: a ampliação de 15 para 25 anos dos anos mínimos de contribuição, que poderia prejudicar trabalhadores que oscilam entre a formalidade e a informalidade; e tudo o que se referia ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural, que afetam idosos pobres ou potencialmente pobres nas cidades e nos campos.
A reforma agora consiste fundamentalmente no estabelecimento de idade mínima obrigatória no RGPS – o que, como recentemente observou Laura Carvalho, economista de esquerda e que se opõe ao atual governo, não afeta as camadas mais pobres entre os aposentados – e em alguns passos adicionais para diminuir as diferenças entre o privilegiado regime dos servidores públicos e o dos demais cidadãos.
Trata-se, portanto, de uma reforma que não afeta, ou afeta pouco, a grande maioria dos brasileiros fora do topo da pirâmide social.
Adicionalmente, estudo recente de Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, mostrou que os votos a favor da reforma da Previdência de 1998 não afetaram a probabilidade dos deputados de então se reelegerem na eleição daquele mesmo ano.
Por outro lado, a economia brasileira vive a peculiar situação em que muitas facetas vão bem e diversas peças ajustaram-se, o que permitiria ao País sair de uma das piores recessões da sua história para um período de crescimento sustentável num nível aceitável, ainda que não brilhante – uma oportunidade histórica que pode ser jogada na lata de lixo se o País simplesmente ignorar 100% a urgência e a dramaticidade do problema fiscal. E adiar a reforma da Previdência para 2019 corresponde exatamente a ignorar 100% a urgência e a dramaticidade do problema fiscal.
O Brasil tem no momento a menor inflação e os menores juros desde o plano Real, um setor externo de solidez ímpar, uma economia em recuperação, desemprego em queda e renda real em alta.
Há uma defasagem entre a melhora da economia e a melhora de humor da população, e o País ainda está mergulhado nessa fase de transição – não dá para esperar que o povo fique feliz com um nível de desemprego ainda tão alto. Mas a melhora econômica está encomendada e, a se continuar nessa trilha, vai se refletir em algum momento do futuro não tão distante nos bolsos e no humor da sociedade.
Infelizmente, o lado fiscal discrepa radicalmente do bom quadro dos demais indicadores econômicos. O diagnóstico está velho e surrado, e espanta que não sensibilize os deputados que, por mais que só pensem no próprio umbigo eleitoral, provêm de uma camada da população brasileira mais do que equipada para entender as quatro operações.
Vilma Pinto, pesquisadora do Ibre/FGV, vem militando com esses números assustadores. O resultado primário do governo central despencou impressionantes 5,2 pontos porcentuais do PIB no curto período entre 2011, quando houve superávit de 2,1% do PIB, e 2017, para o qual a projeção é de déficit de 3,1%.
A dívida bruta do governo explodiu em quatro anos, dando um salto de 22,8 pontos porcentuais do PIB, de 51,5% do PIB em dezembro de 2013 para 74,4% em outubro de 2017. Os gastos primários recorrentes do governo central cresceram num nível alucinadamente alto por anos a fio, e continuam com tendência de crescimento, mesmo depois de uma recessão que derrubou a produção nacional em cerca de oito pontos porcentuais.
Tome-se, por exemplo, o período de 2004 a 2010: as taxas anuais de crescimento real, descontada a inflação, dos gastos do governo central foram de 10%, 8,8%, 9,3%, 9,8%, 3,5%, 9,5% e 10,3%! Dos 19,9% do PIB da despesa primária do governo central, 15 pontos porcentuais do PIB são para pessoal e transferências de renda, e apenas 4,9 pp para tudo o mais que um governo supostamente deve fazer.
Apesar do aumento descomunal dos gastos, o investimento federal está nos níveis mais pífios da história. Com teto ou sem teto, essas despesas obrigatórias que envolvem transferências de dinheiro a pessoas (salários e benefícios) vão continuar a devorar proporções cada vez mais absurdas de todo o gasto não financeiro do governo central do País.
A boa forma dos demais indicadores econômicos nacionais e a liquidez ainda abundante nos mercados globais permitem ao Brasil um privilégio negado recentemente, por exemplo, a países europeus como Portugal e Grécia: a de fazer um ajuste fiscal gradual. Mas o País precisa pelo menos dar o primeiro passo, que seria aprovar a aguada reforma da Previdência que está sendo proposta, para sinalizar aos investidores que não ruma cegamente para o abismo.
Mas nem mesmo esse pequeno gesto – e é de fato diminuto diante da agenda futura de ajuste econômico, pós-reforma da Previdência – os representantes do povo no Congresso Nacional se dignam a fazer. Com uma classe política com esse nível extremo de insensatez, é de fato difícil para um país se desenvolver e melhorar de forma sustentável o padrão de vida da sua população, especialmente da mais pobre. (fernando.dantas@estadao.com).
Falácias do adiamento, editorial da FOLHA
A defesa de mais prazo para a votação da proposta de emenda constitucional que altera a Previdência –comum entre oposicionistas mais moderados e reformistas menos convictos– ampara-se em alegações que não resistem a um exame mais detido.
Uma tese bastante difundida sustenta que é preciso ampliar o debate em torno do tema, de fato nada trivial. Nesse caso, entretanto, não basta lembrar que o projeto em tela tramita na Câmara dos Deputados já faz um ano, mobilizando amplas camadas da opinião pública, do mundo político, do sindicalismo e da academia.
Mais que isso, a reforma previdenciária está em pauta no país pelo menos desde os anos 1990.
O INSS se tornou deficitário em 1995; em maio de 1998, texto que estabelecia idade mínima para aposentadoria –então de 60 anos para homens e 55 para mulheres– teve 307 dos 513 votos da Câmara, só um a menos que o necessário.
De lá para cá, pouco evoluíram os argumentos centrais pró e contra as mudanças nas regras. No primeiro grupo, destaca-se desde sempre o impacto indiscutível das transformações demográficas sobre as despesas com inativos.
Críticos com maior conhecimento do assunto, em geral, não negam que ajustes sejam inevitáveis, mas questionam sua intensidade e buscam procedimentos mais justos. Na proposta em análise na Câmara, por exemplo, aperfeiçoou-se a fórmula de transição para trabalhadores que já estão no mercado.
Outro arrazoado pelo adiamento aponta que a imposição da idade mínima não terá efeito expressivo nas contas de 2018. Logo, afirma-se, não haveria maior inconveniente em deixar essa e outras providências para o próximo governo.
Tal hipótese, porém, implicaria elevar sobremaneira as incertezas associadas às eleições, colocando em perigo a recuperação da economia a duras penas iniciada.
Sem reforma, torna-se uma incógnita a viabilidade do teto constitucional para os dispêndios federais, dado que o pagamento de aposentadorias ocupa espaço orçamentário cada vez maior. Sem o teto, some também a perspectiva de controle da dívida pública.
Cresce assim o risco de que sobressaltos políticos abalem os mercados, como os de câmbio e juros, e minem a confiança do setor produtivo. Nesse cenário, veríamos mais um início de mandato presidencial em meio a crise econômica.
O apoio à reforma não se confunde com a defesa deste ou daquele governo. Trata-se de zelar pela solvência do Estado e pelo bem-estar futuro da sociedade.