O direito tributário passou por um ano difícil em 2020, analisa Carlos Navarro

Fazer uma retrospectiva sobre o que ocorreu no Direito Tributário é algo muito difícil. Não apenas em 2020, mas em todos os anos. O Brasil é recordista de complexidade tributária, com milhares de entes tributantes publicando normas diariamente. Isso sem falar nas decisões proferidas por tribunais administrativos e por 27 tribunais estaduais, 5 tribunais federais e 2 tribunais superiores.

Especificamente este ano, tivemos ainda o tema da reforma tributária tomando parte relevante do noticiário especializado e não especializado. São, portanto, inúmeras as discussões que poderiam ser trazidas aqui. Feito esse mea culpa pelo que ficou de fora, vamos aos meus 10 escolhidos.

POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA

Logo no início da pandemia do novo coronavírus, os “zaps” de advogados, contadores e empresários foram tomados por uma enxurrada de liminares concedidas por juízes em todos os cantos do país; o motivo do frisson era a possibilidade de postergar as datas de vencimento de tributos federais em virtude da pandemia. Essas decisões foram muito importantes para ajudar diversas empresas que, de uma hora para outra, tiveram seu faturamento reduzido a zero (especialmente varejistas que se viram obrigados, por governos locais, a fechar suas portas).

Lamentavelmente, contudo, alguns juízes não entenderam (e seguem não entendendo) que a discussão em nada tinha a ver com moratória, mas sim com a mudança na data de vencimento de tributos federais (competência do Ministro da Economia).

REFORMA TRIBUTÁRIA

No âmbito da reforma tributária, o Congresso Nacional cuidou de deliberar conjuntamente sobre as propostas nascidas em cada uma das casas (PEC 45 na Câmara e PEC 110 no Senado), mas a pandemia atrasou sensivelmente os trabalhos. A falta de articulação do governo federal no Congresso também é responsável por 2020 chegar ao fim sem qualquer reforma. Ao invés de assumir o protagonismo nas propostas existentes, o ministro Paulo Guedes preferiu apresentar um projeto de lei menos abrangente (PL 3887, que trata apenas do PIS/COFINS) e insistir na volta da CPMF.

ISS FRANCHISING

O ano de 2020 foi aquele em que o STF (Supremo Tribunal Federal) castigou os contribuintes brasileiros. Coincidentemente (ou não), talvez este tenha sido o ano em que os contribuintes mais precisavam de auxílio, mas o STF não foi o ombro amigo. Dentre as inúmeras derrotas enfrentadas pelos contribuintes na Corte, apresento aqui uma que pegou muita gente de surpresa: a constitucionalidade de incidência de ISS sobre os royalties de franquia. Neste julgamento, o STF parece ter abandonado definitivamente a ideia de que o ISS apenas pode incidir sobre obrigações de fazer (que ainda é base para a súmula vinculante 21, que trata da inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre locação de bens móveis).

ICMS IMPORTAÇÃO

Ainda que por vias tortas (já que o caso concreto em nada tem a ver com a matéria decidida), o STF resolveu um importante conflito de competência existente entre entes federados: quem é o Estado competente para cobrar ICMS nas importações indiretas. Ao final, ficou definido que, nas importações por conta e ordem (de terceiros), o ICMS cabe ao Estado onde estiver localizado o adquirente das mercadorias (e não o importador); diferentemente, se a operação for pela modalidade encomenda, o ICMS será devido ao Estado de localização do importador. Embora a questão ainda suscite dúvidas (não resolvidas nem após o julgamento dos Embargos de Declaração), há muito mais segurança agora para trading companies e seus clientes.

TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE

Outro conflito de competência histórico envolvia a disputa entre municípios e estados nas operações com programas de computador. Depois de mais de 20 anos da validação, pela Corte, da separação entre software de prateleira e software por encomenda, a composição atual do STF muda os rumos e passa a entender que, independentemente do tipo de software, deve prevalecer a incidência do ISS. Neste caso, ganharam não apenas os municípios, mas também os contribuintes, que, salvo raras exceções, não queriam pagar o ICMS. Daqui em diante, espera-se que mudanças tecnológicas não reabram as discussões e que se mantenha alguma estabilidade e segurança jurídica.

PACOTE DE MALDADES DO GOVERNADOR JOÃO DORIA

Os contribuintes paulistas foram surpreendidos por uma verdadeira rasteira da Assembleia Legislativa, a qual culminou com um pacote de maldades do governador. Por meio de uma absurda delegação, o Poder Legislativo paulista abriu mão de legislar sobre os benefícios fiscais de ICMS e permitiu que o governador João Doria reduzisse ou encerrasse vários incentivos no estado. Se já era ruim não conseguir postergar tributos ou perder discussões judiciais em plena pandemia, o que dizer de sofrer aumento efetivo de carga tributária?

EXCESSOS NO ITCMD PAULISTA

Como se não bastassem os empresários paulistas sofrerem aumento de carga tributária, as pessoas físicas também se viram pressionadas pelo governo estadual em relação ao ITCMD. Primeiro, por conta de um julgamento, no STF, acerca da possibilidade de se exigir ITCMD quando o bem provém do exterior, por falta de lei complementar. O caso deve ser finalizado favoravelmente aos contribuintes, mas a proposta de modulação de efeitos assusta. Em segundo lugar, em razão de operação deflagrada pela Secretaria de Fazenda para tratar da base de cálculo do imposto nas transmissões de quotas empresariais. Este segundo tema deve ainda dar muito o que falar.

ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O ano de 2020 acaba e o julgamento mais esperado do ano não! A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, chamada por muitos de a tese tributária do século, segue indefinida. Ninguém sabe qual o ICMS a ser excluído e, principalmente, se haverá alguma modulação de efeitos. Seguimos em absoluta insegurança jurídica, lamentavelmente.

IPI E A OFENSA A TRATADOS INTERNACIONAIS

Não é de hoje que o Brasil, infelizmente, não é dos países mais comprometidos com os tratados internacionais que assina. Historicamente, contudo, o Poder Judiciário cobrava esse tipo de comprometimento em suas decisões. Mas, como em 2020 tudo pode acontecer, o STF validou a cobrança do IPI na revenda de bens importados, reputando válida a equiparação a industrial prevista no artigo 9, I, do Regulamento do IPI. Resta saber agora o que acontecerá com as várias empresas que possuem decisões em sentido diverso, com coisa julgada. Ali a briga promete muito sangue.

APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS

Por fim, deixei por último aquela que mais me dói: o STF (sempre ele) validou a apreensão de mercadorias, no curso do despacho aduaneiro de importação, enquanto não for satisfeito o crédito tributário exigido pela autoridade aduaneira. Francamente, não imaginava que veria esse tipo de coisa acontecer após a Constituição de 1988. Achei que o autoritarismo dos tempos da ditadura tivesse ficado para trás em 1988, mas me enganei redondamente.

Dito isso, só resta desejar a todos que 2021 seja um ano mais democrático, em que os direitos dos contribuintes não sejam tão vilipendiados.

 

Fonte:https://www.poder360.com.br/opiniao/justica/o-direito-tributario-passou-por-um-ano-dificil-em-2020-analisa-carlos-navarro/?fbclid=IwAR2-WdnQFY43BijlfpIWvOR_x81u-Yy1ND448eZssKYohFMLw5gZhMAh4v8

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