MP 627/2013: ANFIP organiza mobilização no dia 25

A união dos Auditores-Fiscais é essencial para impedir que nossa classe seja prejudicada na votação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória 627/2013, que incluiu, por meio de complementação de voto do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dispositivo que ameaça diretamente as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

A ANFIP exige a supressão total do Artigo 2-A, inserido pelo relator, segundo o qual o servidor “que constituir crédito tributário, por intermédio de ato de lançamento tributário, ou aplicar multa pecuniária, contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, da Advocacia Geral da União – AGU, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, responderá a procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estando, inclusive, sujeito a ressarcir o custo financeiro que o Estado e o contribuinte autuado despenderem para a manutenção do processo administrativo erroneamente instaurado” (negritos nossos).

Desta forma, a ANFIP convida os associados ativos do Distrito Federal e de Goiás para participarem da mobilização para acompanhar a próxima reunião da comissão mista que analisa o PLV. O encontro será às 14h30 da terça-feira (25) no Senado Federal. Neste dia está prevista a votação do relatório. A presença do maior número de associados é essencial para pressionar os deputados e senadores pela rejeição do artigo 2-A.

Todos os associados ativos do DF e de Goiás que tiverem disponibilidade para participar do ato devem entrar em contato com a Secretaria da ANFIP pelo e-mail secretaria@anfip.org.br ou telefones 0800 701 6167 e (61) 3251 8100, para as devidas providências.

Confira abaixo a programação para o dia 25:

– 10h: Reunião preparatória na sede da ANFIP

– 12h: Almoço

– 14h30: Acompanhamento da reunião da comissão mista, no Senado Federal

– 17h: Retorno

Fonte: ANFIP

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