MP 627/13: ANFIP atua pela retirada de dispositivo que penaliza Auditor-Fiscal

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, e a vice-presidente de Relações Públicas, Maria Aparecida Fernandes Paes Leme, estiveram nesta quarta-feira (19) com o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) para solicitar apoio à posição da Entidade em relação à Medida Provisória 627/13, que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, além de afetar os interesses de diferentes segmentos da economia.

A ANFIP defende que seja retirado da matéria a íntegra do trecho que trata da atuação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil na fiscalização tributária do contribuinte. A Entidade rechaça a medida e a considera uma excrescência por impedir o trabalho do Auditor-Fiscal.

Pelo texto, o servidor “que constituir crédito tributário, por intermédio de ato de lançamento tributário, ou aplicar multa pecuniária, contrariando súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, da Advocacia Geral da União – AGU, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, responderá a procedimento administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estando inclusive, sujeito a ressarcir o custo financeiro que o Estado e o contribuinte autuado despenderem para a manutenção do processo administrativo erroneamente instaurado.”

Manoel Júnior recebeu prontamente a solicitação da ANFIP e disse que vai conversar com o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), sobre a retirada do trecho da proposta. No entanto, segundo o parlamentar, o relatório final da MP já está pronto e deve ser colocado na pauta de votação de terça-feira (25).

Diante disso, a ANFIP reforça a necessidade de uma intensa mobilização dos servidores, através de e-mails dirigidos aos deputados e senadores que fazem parte da Comissão Mista.

Fonte: ANFIP

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