Ministério da Fazenda apresenta Termo de Compromisso com os auditores da RFB

Confira o Termo de Compromisso do Ministério da Fazenda com os auditores da RFB em razão das reivindicações salariais da categoria.

Termo de Compromisso

O Ministério da Fazenda, em função das conversações que vem realizando com os representantes dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em vista da pauta divulgada em movimento reivindicatório da categoria que vem ocorrendo ao longo deste ano de 2012, assume os compromissos listados a seguir, de adotar as ações necessárias para:

Substituição do Mandato de Procedimento Fiscal pela “Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal”, em que a programação fiscal distribui os dossiês selecionados para que os Auditores Fiscais instaurem os procedimentos fiscais;

Criação de Grupo de Trabalho para analisar o envio da Lei Orgânica do Fisco ao Congresso Nacional, com prazo de conclusão dos trabalhos até 31/12/2012;

Garantia, conjuntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de reversão dos efeitos funcionais do corte de ponto das greves e abono dos dias não descontados de 2003 e 2008;

Realização de gestões junto ao Congresso nacional com vistas à aprovação, ainda em 2012, da indenização pelo exercício de atividades em pontos de fronteira;

Garantia, conjuntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de reajuste da indenização de transporte;

Negociação junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), de reajuste do vale refeição e auxilio saúde;

Realização de estudos com vistas à implantação de vilas funcionais em localidades inóspitas;

Reposicionamento em um e dois padrões, respectivamente, na tabela remuneratória, dos Auditores Fiscais que se encontravam, em junho/2009, nos padrões B3 e B2;

Reestruturação da tabela remuneratória para 9 (nove) padrões, com interstício total de progressão de 13 anos, conforme tabela a ser construída.

Fonte: AGAFISP

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