Migalhas nº 3.975
“Todos querem ser empregados públicos ; artistas de talento estão prontos a deixar a oficina pela repartição.”
Joaquim Nabuco
Matando Finados
Na próxima sexta-feira, dia 28, como se sabe, é comemorado o Dia do Servidor Público. Nos TRFs e nos TRTs, no entanto, a comemoração da efeméride foi transferida para segunda-feira, dia 31. Desse modo, a semana que vem será morta para os valorosos servidores da Justiça Federal. De fato, como dia 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 (Finados) já são considerados dias de feriado na Justiça Federal, o trabalho para eles só acontece a partir de quinta, encerrando-se na sexta-feira. Mas aí, sabe como é…(Clique aqui)
Atenção
Sobre a migalha acima, lembramos que mudanças podem ocorrer. Ao leitor que tiver prazos a cumprir, é prudente verificar se houve alteração e copiar as devidas portarias. (Clique aqui)
Direto da Redação
Os redatores de Migalhas respiraram aliviados pela madrugada. Explicamos. Na onda da PEC 241, com esse papo de contenção de gastos, todos temiam por seus empregos. Mas uma notícia hoje garantiu o serviço de todos por uma década. “Obrigado, Odebrecht”, falaram todos. “Isso não é uma delação, é uma previdência privada.” De fato, vai ter notícia pelo menos para uma geração de repórteres…
Surfando no vácuo
Por que será que o ministro Gilmar Mendes está todos os dias nos jornais, cada hora com uma declaração mais forte que a outra ? Acerta quem ler o noticiário panoramicamente e perceber que há um vácuo de poder, tanto no Legislativo, como no Judiciário. No Legislativo, porque estão todos literalmente acuados com a prisão de Cunha e a delação da Odebrecht. No Judiciário, porque se deu poder ao juiz de Curitiba (lavando as mãos para os evidentes excessos), mas ele não tem competência para ir além dos limites. Aliás, o de Brasília (“juizeco”, nas palavras de Renan) quis ir além, e agora está sendo bombardeado. Nesse ambiente, o presidente do TSE e integrante da 2º turma fala alto e acaba atraindo para si todos os apavorados. E, acreditem, do Lago Sul ao Lago Norte são muitos.
Queda iminente
Ontem Renan Calheiros foi duro em relação ao ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de “chefete”. Quer saber o porquê disso ? Vejamos um pouco antes da nomeação do ministro, a quem se creditava sua indicação : dizia-se que ele era homem de Eduardo Cunha, de quem teria sido advogado. Se Alexandre de Moraes foi indicado por Eduardo Cunha, e estamos na iminência de uma delação bombástica, nada mais natural do que ceifá-lo da Esplanada, ainda mais sendo ele comandante da PF. Nesse sentido, Renan fala o que fala com aval até mesmo do presidente da República, que certamente quer o tirar, mas está de mãos cunhadas, digo, atadas.
Ministro da Justiça
Em março deste ano contamos saborosa história de Saulo Ramos sobre o cargo de ministro da Justiça. Relembre, clique aqui.
Pipoca e refrigerante
Enfim, está interessantíssimo assistir de camarote ao jogo do Poder.
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007
O ministro Bruno Dantas, do TCU, emitiu nota com esclarecimentos a respeito da solicitação ao Senado para realizar varreduras em seus endereços, com a finalidade de identificar eventuais escutas ilegais ou clandestinas. O pedido teria sido realizado em maio, três dias após uma escuta telefônica ser encontrada no gabinete de um ministro do Supremo. Segundo Bruno Dantas, o pedido foi dirigido ao Senado em virtude de ambas as Casas integrarem o Legislativo e de o TCU não dispor de equipes de segurança hábeis a realizar a diligência. Confira a íntegra da nota. (Clique aqui)
For(a) privilegiado
Crítico do foro por prerrogativa de função, ministro Barroso falou ontem que é “imprescindível” uma mudança. Segundo o ministro, “é um resquício aristocrático e que tem produzido a consequência nefasta no Brasil de gerar impunidade.” A declaração foi feita em encontro promovido pelo CESA. (Clique aqui)
Descrença
Sem esconder a apostasia, o ministro Teori Zavascki disse ontem que já desistiu de encontrar uma solução para o acúmulo de processos. No “III Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal – AASP”.(Clique aqui)
Imprensa
Na saída do evento, o ministro Teori foi cercado por jornalistas que dispararam perguntas genéricas sobre a Lava Jato. A resposta foi peremptória : “Não vou comentar.” (Compartilhe)
Dano moral
“As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento.” A ministra Nancy Andrighi fez a crítica à indústria do dano moral ao julgar um processo na 3ª turma nesta manhã de terça-feira. “Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.” O ministro Sanseverino destacou que, em algumas situações, usa-se o dano moral para compensar outras questões. Segundo Cueva, o STJ deve se debruçar sobre o tema, especialmente o seu núcleo central de proteção. No caso, uma empresa de material de construção foi condenada por dano moral por aparecimento de manchas no piso cerâmico da consumidora. Embora tenha entendido que houve, sim, frustração da consumidora (com alterações na reforma que promovia), considerou que tais questões são materiais e não afetam o âmago do indivíduo. (Compartilhe)
100% vaquejada
Normalmente há passeatas e protestos no gramado que divide a Esplanada dos Ministério em Brasília. Hoje não é diferente. Mas a diferença é que os manifestantes desta vez são quadrúpedes. Desde ontem à noite foram chegando na capital Federal carretas e mais carretas lotadas de equinos. Cerca de mil vaqueiros e quatro mil animais devem participar do movimento a favor da vaquejada. Veja imagens.(Clique aqui)
Vaquejada – Patrimônio cultural
Sobre a decisão do STF quanto à vaquejada, o advogado Evandro A. S. Grili, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, disse se tratar de “um desserviço aos próprios animais, porque veda a regulamentação, declara inconstitucional uma lei que pretendia estabelecer critérios técnicos para a realização da atividade”. Para ele, só quem não conhece a modalidade afirma que o peão a pratica para cometer crueldade contra os animais. (Clique aqui)
STF – Pauta
O STF volta amanhã a se debruçar sobre a questão da desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O julgamento, suspenso em 2014, será retomado com o voto-vista da ministra Rosa. Em outubro de 2014, votaram os ministros Toffoli e Teori, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. (Clique aqui)
Repatriação
O TRF da 4ª região manteve suspensa liminar que havia permitido a um empresário condenado em 1ª instância por evasão de divisas, usufruir dos benefícios da lei de repatriação. Segundo o jornal Valor Econômico, a 1ª turma do tribunal entendeu que, nos casos de decisão penal condenatória quanto a um dos delitos especificados no artigo 5º, § 1º, encontra-se presente a causa de exclusão da aplicação da lei 13.254. O MPF se manifestou no sentido de que sujeitos com condenação penal, ainda que não transitada em julgado, não podem aderir ao regime previsto na lei da repatriação. A decisão foi unânime.
Repatriação – II
Termina na próxima segunda-feira, 31, o prazo para adesão ao regime de regularização de ativos. Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bi de ativos regularizados e R$ 33,1 bi de impostos e multas decorrentes da regularização. Abonado migalheiro, não deixe pra última hora.
Compliance – Lei das estatais
No dia 7 de novembro, Migalhas promove o evento “Compliance nas empresas estatais – lei 13.303/16“, no Hotel Tivoli – Mofarrej, em SP. Um dos pontos de destaque da lei são as normas de licitações e contratos específicos para empresas públicas e sociedades de economia mista. As estatais possuem um prazo de 24 meses para se adequarem às novas regras previstas na lei 13.303. (Clique aqui)
Cerveja sem álcool… ou quase isso
Cerveja com 0,5% de álcool não pode ter, no rótulo, a expressão “sem álcool”. A conclusão é da Corte Especial do STJ ao reformar acórdão da 4ª turma, em caso que envolve a cerveja Bavaria, da Kaiser. O julgamento foi concluído com voto-vista do ministro Herman, acompanhando a relatora Laurita. Ficou vencido o ministro Raul. (Clique aqui)
Sem, mas com
Acerca da nota anterior, o problema é tormentoso, pois o alcoolismo é uma doença social. E o alcoólatra não pode nem sequer consumir um bombom com licor, quanto mais beber cerveja que possua 0,5% de álcool. O decreto que regulamenta a lei 8.918/94, neste ponto, é e foi questionado, para não dizer outras coisas. Diz o texto, de fato, que as cervejas podem ser classificadas “sem álcool” quando seu conteúdo em álcool for menor ou igual a meio por cento em volume. O decreto afirma ainda que não seria nem sequer obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico (decreto 6.871/09, art. 38, inciso III, letra “a”).
Lucros cessantes
É possível projetar os lucros cessantes ao período posterior ao fim da empresa, até a data do pagamento ? Sobre essa interessante questão, a 3ª turma do STJ debruçou-se na manhã de hoje ao julgar recurso do Banco do Nordeste (REsp 1.553.790). A instituição foi condenada ao pagamento de lucros cessantes para empresa que foi indevidamente inscrita no Cadin de 1991 a 1996 e veio a falir. O banco insurgiu-se no recurso contra acórdão do TJ/PE que permitiu que os lucros fossem calculados com base no faturamento da empresa ao invés do lucro líquido e computados em período posterior à falência. Os valores atualizados seriam de R$ 27 mi. O relator, ministro Cueva, considerando a razoabilidade e concluindo que o ato ilícito foi apenas um dos diversos fatores que levaram o negócio à falência, deu provimento ao recurso. Segundo Cueva, “o termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis sobre o último período em que houve a condição de previsibilidade do lucro frustrado”. No caso concreto, apontou que é incontroverso que o insucesso da empresa não decorreu diretamente do evento danoso (a inscrição indevida), e que estavam ausentes indícios objetivos de que o lucro poderia ser razoavelmente esperado até os dias atuais caso o ato ilícito não tivesse ocorrido. A decisão foi unânime. (Compartilhe)
ACP – Limitação territorial
STJ dá provimento a embargos do Idec que tratava do alcance das sentenças proferidas em ACP tendo por objeto direito individual homogêneo. No caso, tratava-se de nulidade de dispositivos em contrato de financiamento do SFH. Por maioria, a Corte Especial afastou a limitação territorial do art. 16 da lei 7.347/85. (Clique aqui)
Processo e procedimento
O professor Jorge Amaury Maia Nunes trata hoje das mudanças na petição inicial após o novo CPC.(Clique aqui)
Depósito judicial tributário – Correção monetária
O ministro Raul Araújo pediu vista no STJ em processo (REsp 1.131.360) sobre correção monetária dos depósitos judiciais tributários efetuados na CEF. A ministra Maria Thereza inaugurou a divergência em relação ao voto do relator Napoleão por entender que a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários. Na sessão de ontem, o ministro Benedito apresentou voto-vista acompanhando o relator. Aguardam ainda para votar os ministros Fischer e Humberto Martins. (Compartilhe)
Desembargador – Denúncia recebida por crime ambiental
Desembargador do TJ/GO torna-se réu por cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente (art. 39 da lei 9.605/98). A Corte Especial do STJ, decisão por maioria, recebeu a denúncia do MPF, seguindo o voto do relator, Benedito Gonçalves ; ficou vencido o ministro Raul, para quem não houve demonstração de que o corte ocorreu em floresta – o laudo pericial, de 28 páginas, utiliza a expressão “ambiente florestal” (APn 703). (Compartilhe)
Perigo da prescrição
O ministro Herman apresentou voto-vista pelo recebimento da denúncia contra o desembargador, e ao fazê-lo ressaltou o perigo da prescrição, pois já se passaram mais de quatro anos do oferecimento da denúncia e o magistrado completará 70 anos em agosto de 2018. “Há necessidade do julgamento ser concluído até agosto de 2017.” A preocupação do ministro Herman não é nova e tem sido reiterada em diversos casos, seja de relatoria de S. Exa., seja de um colega. (Compartilhe)
Danos morais – Estupro – IURD
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar uma vítima de estupro em R$ 300 mil por danos morais. O crime foi cometido por um auxiliar de pastor quando a vítima tinha 13 anos. Em sua defesa, a Igreja alegou que o autor do crime não era preposto da instituição e, sim, apenas um simples membro, sem qualquer função dentro da estrutura hierárquica da entidade. Contudo, o juiz de Direito Océlio Nobre, de Guaraí/TO, considerou que o estuprador “se valeu da posição de representante da Igreja e do espaço de confiança por ela criado, facilitando, assim, intento libidinoso do pastor auxiliar, ideia central que leva à responsabilização civil” da Igreja. (Clique aqui)
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa
Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal. Entendimento é da 2ª turma do TST, que manteve decisão que considerou deserto o recurso ordinário.(Clique aqui)
Mau ou bom
Banco deve indenizar por suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente. A decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, que confirmou condenação de R$ 15 mil por danos morais imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus tratos em ambiente público. (Clique aqui)
ISS – PIS e Cofins
A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara de SP, concedeu liminar para assegurar à empresa o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Considerando que o ISS e o ICMS têm a mesma natureza, a magistrada adotou entendimento do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança da Cofins. A empresa é representada pelo escritório BGR Advogados. (Clique aqui)
$$$
A juíza Federal substituta Andrea de Araújo Peixoto, da 2ª vara do RJ, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o bloqueio de quase R$ 1 mi devidos pela UFRJ a uma companhia de transportes. O valor seria levantado pela Universidade em outra ação. A magistrada entendeu que o montante deve ser bloqueado “sob pena de perecimento do direito de recebimento do crédito quando da propositura da ação de cobrança”. O escritório Capistrano, Gameiro & Silveira Advogados representa a companhia no caso. (Clique aqui)
Custas de satisfação da execução
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de um banco para excluir a contagem das custas de satisfação da execução do cálculo inicial. No caso, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão no valor da causa do montante, alegando que o ato seria descabido, já que a própria lei de custas prevê o pagamento ao final, quando satisfeita a execução, cabendo ao executado honrá-las. Sustentou, ainda, que haveria dupla tributação sobre o valor da causa, inclusive modificando o montante dos honorários advocatícios. O relator, desembargador Mendes Pereira, destacou que a princípio não há norma que obrigue o recorrente, de plano, a exigir e tampouco a incluir custas inerentes à fase de satisfação da execução no cálculo inicial da dívida exequenda, “posto que o processo executivo encontra-se em fase de instauração e o fato gerador “satisfação da execução” ainda não se verificou, inexistindo certeza de que se verificará”. “Da mesma forma, como observado na inicial, tal aumentaria de forma indevida o valor da execução, obrigando o credor a recolher custas iniciais sobre o percentual de custas finais, assim como teria consequência em relação ao valor da causa, que também se presta à fixação de honorários advocatícios”, registrou o magistrado. O escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atuou na causa em favor do banco. (2110278-78.2016.8.26.0000) (Compartilhe)
Migafalhas, as falhas de Migalhas
No informativo de ontem (Migalhas nº 3.974 – clique aqui) informamos o caso de uma mulher que teve negado o pedido de indenização após o cirurgião esquecer uma gaze em seu ventre. Diferentemente do que noticiamos, a paciente não terá de arcar com as despesas processuais e honorários – a condenação foi suspensa com a concessão do benefício de Justiça gratuita (clique aqui).
Registralhas
Seguindo o tema da última coluna sobre o caso Eliza Samudio, Vitor Frederico Kümpel, Thales Ferri Schoedl e Bruno de Ávila Borgarelli tecem observações sobre a relação entre o reconhecimento de óbito no âmbito civil e sua (possível) influência sobre o juízo criminal. (Clique aqui)
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CTN – Bodas de ouro
Em comemoração aos 50 anos do Código Tributário Nacional, o advogado Edison Carlos Fernandes, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, trata da maior inovação trazida pela norma, qual seja, um novo conceito de tributo, e sua inserção na “crise” do Direito no século XXI. Veja as considerações. (Clique aqui)
“Estado vegetativo”
“Vamos apagar as velinhas silenciosamente, sem parabéns, porque o paciente encontra-se em estado vegetativo e no leito de uma UTI”. O advogado Eduardo Muniz M. Cavalcanti, do escritório Bento, Muniz & Monteiro Advocacia, discorre sobre o Código Tributário Brasileiro, que completa 50 anos de vigência. (Clique aqui)
PEC 241
A PEC que propõe um limite de gastos do governo é analisada pelo jurista Almir Pazzianotto Pinto, que a classifica de “objetiva”. Pazzianotto também considera que o texto é “extenso” e “sinuoso”, e conclui que a dificuldade maior será a execução do Novo Regime Fiscal. (Clique aqui)
Combate a fraudes
Por meio da portaria 1.525/16, foi criado recentemente o Gaefis, para combate a fraudes que ponham em risco o recebimento de créditos pela União. Segundo o advogado Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari, do escritório Correia da Silva Advogados, “a criação do grupo deverá afastar qualquer tentativa dos devedores em se desfazer de seu patrimônio quando já tiverem o débito inscrito em dívida ativa, o que obviamente fará com que o êxito na satisfação do crédito ocorra com muito mais frequência”. (Clique aqui)
M&A – Empresas familiares
Os advogados Marcelo Perlman, Claudio D. D. Gomez e Vinícius Azambuja de Oliveira, do escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados, abordam os desafios na condução de operações de fusão e aquisição em empresas familiares. De acordo com os autores, “ainda que apoiado em conceitos técnicos de natureza jurídica e financeira, e em práticas usuais de mercado, o M&A de empresas familiares depende de sensibilidade, empatia e capacidade de comunicação dos envolvidos”.(Clique aqui)
Transporte de encomendas – App
Docente das faculdades de Direito da USP e PUC/SP, o professor André Ramos Tavares trata do uso de aplicativos para a contratação de profissionais que realizam motofrete e comenta PL que tramita na Assembleia Legislativa de SP e que pretende banir o uso desta tecnologia no setor. Para o autor, o Estado de SP está prestes a dar um passo ao que ele chama de “xenofobia tecnológica”. (Clique aqui)
Organização
Project owner do SAJ ADV – Software Jurídico, Luciano Martins explica como um software jurídico pode ajudar os advogados a não perderem prazos judiciais e administrarem compromissos profissionais. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Retirada de conteúdo
Junta tailandesa pede ao Google e ao YouTube para remover “insultos” reais. (MI – clique aqui)
Pena
Tribunal do Egito confirma pena de 20 anos ao ex-presidente por morte de cidadãos durante manifestações de 2012. (MI – clique aqui)
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Prestação de serviços
Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)
Falecimentos
Faleceu no último sábado, aos 88 anos, o ministro aposentado Antônio Torreão Braz, que atuou no antigo Tribunal Federal de Recursos e no STJ. Nascido em Princesa Isabel/PB, formou-se em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da UFPE. Foi empossado ministro do TFR em dezembro de 1977 e, a partir da CF/88, fez parte da primeira composição do STJ, onde foi vice-presidente de 1989 a 1991, assumindo a presidência no período de 1991 a 1993. A gestão do ministro à frente do tribunal priorizou a informatização da Corte, a capacitação e valorização dos servidores e a racionalização dos serviços e procedimentos. Aposentou-se em outubro de 1995. Torreão Braz deixa a esposa, Walkíria Gaião Torreão Braz, e seis filhos. À família enlutada, enviamos nosso cordial abraço. (Clique aqui)
Faleceu, na sexta-feira, aos 83 anos, o advogado Lúcio Salomone (OAB/SP 11.322). Natural de Ribeirão Preto/SP, formou-se pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Turma de 1956). Após a conclusão, deu continuidade à banca fundada por seu pai, Umberto Salomone, juntamente com seu irmão, Hugo Enéas Salomone – a Advocacia Salomone. Ele deixa o filho, Lúcio Salomone Júnior, nora e netos, além do irmão, sobrinhos e demais familiares. O enterro foi realizado no Cemitério da Consolação. A missa de 7º dia ocorrerá nesta quinta-feira, 27, às 12h, na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça N. Sra. do Brasil, nº 1, Jardim América, SP).
Baú migalheiro
Há 275 anos, no dia 25 de outubro de 1741, faleceu em Lisboa Vasco Fernandes César de Menezes, conde de Sabugosa, 4º vice-rei do Brasil, que governou de 23 de novembro de 1720 a 11 de maio de 1735. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra “Direitos da Pessoa Idosa“ (Verbatim – 168p.), o promotor de Justiça Oswaldo Peregrina Rodrigues analisa as proteções legais exigidas diante do Estatuto do Idoso. Aos leitores migalheiros, o autor oferece um exemplar de sua obra. (Clique aqui)
Lançamentos
Acontece hoje o lançamento do livro “A Firma, o Mercado e o Direito” (Forense), da coleção Paulo Bonavides, de Ronald H. Coase, com direção do ministro Toffoli e do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior. O estudo introdutório do livro é de autoria do ministro Antonio Carlos Ferreirae de Patricia Cândido Alves. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. O advogado e consultor econômico Francisco Niclós Negrão assina resenha sobre a obra. Confira. (Clique aqui)
A Editora Forense lança, no próximo dia 9, o livro “Improbidade Administrativa – Temas Atuais e Controvertidos“, coordenado pelo ministro Mauro Campbell. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)
Agradecimento
Migalhas agradece ao advogado Arnoldo Wald, da banca Wald e Associados Advogados, o exemplar da 37ª edição da obra “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais” (Malheiros Editores Ltda.), que ocupa lugar de destaque em nossa biblioteca.
Migalhíssimas
Bruno Lopes Holfinger, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra módulos no “Curso Intermediário de Patente”, promovido pela ABPI, hoje e quinta-feira, às 18h, no RJ. O sócio fará os módulos “Contencioso Administrativo – Exigências/Recursos – Teoria e Prática – API” e “Contencioso Administrativo – Exigências/Recursos – Debate”.
Amanhã, o professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestra sobre “Ética Médica” no “I Workshop Reflexões Bioéticas na Genética Médica”. O evento ocorrerá na PUC/PR.
Como o design pode ajudar para que o lixo não seja um problema para a sociedade ? Quais políticas públicas devem ser adotadas para que o Design aconteça, de fato, e qual sua importância no setor ? Fabrício Soler, responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, participa de uma Ecotalk, no próximo dia 5, em SP, para discutir construção de políticas públicas para o destino dos resíduos urbanos a partir do Design, entre outras questões.(Clique aqui)
Amanhã, Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, modera no painel “The Future of Biotherapeutics in Latin America : From Biossimilars to Innovative Products”, da BIO Latin America Conference 2016, em SP. (Clique aqui)
“O Tribunal Marítimo e a Arbitragem : interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados” é o tema da palestra do advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, na “3ª Conferência CBAM de Arbitragem e Mediação Marítima”, que acontece amanhã, a partir das 9h, no Plenário do Tribunal Marítimo, no RJ. (Clique aqui)
Sócia da área Trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Caroline Marchiserá palestrante, no próximo dia 27, em SP, de discussão sobre o eSocial. O debate faz parte do programa Impactos Legislativos e Jurídicos da Amcham.
Guilherme Montoro, sócio da área Trabalhista do escritório LTSA Advogados, foi nomeado como vice presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho da OAB – 17ª Subseção Mogi das Cruzes.
Gestão de conflito
No dia 7/11, em SP, a MGO Ambiental promove o curso “Gestão de Conflito Pelo Uso da Água : Aspectos Legais e Institucionais”. O curso introduzirá os conceitos básicos de cooperação, prevenção e mitigação de conflitos na seara dos recursos hídricos, com uso de exemplos nacionais e internacionais.(Clique aqui)
Direito aeronáutico
Amanhã acontece o evento “O atual cenário do Direito aeronáutico”, das 9 às 19h, na seccional OAB/RJ. (Clique aqui)
Internacional Público e Direitos Humanos
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão Módulo Internacional “Direito Internacional Público e Direitos Humanos”, do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 7 a 11/11. (Clique aqui)
Certificação digital
O curso “Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT”, realizado pela AASP, acontece dia 5/11, em SP. (Clique aqui)
Online
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso ao vivo “Contrato de Transporte Marítimo Internacional – Bill of Lading”, que acontece dia 9/11, às 9h. (Clique aqui)
Reestruturação de dívidas
No dia 10/11, em SP, a Sodepe Brasil promove o curso “TurnAround Reestruturação de dívidas : dificuldades, oportunidades e alterações na lei”. Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Seminário
Estão abertas as inscrições para o curso online “Cumprimento de sentença II : contra a Fazenda Pública”, do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 24/11. As inscrições são gratuitas.(Clique aqui)
IR
Acontece nesta terça-feira a aula 19 do curso “Imposto sobre a Renda – Pessoa Física – 3º Edição”. Nesta aula será analisado “O Processo Tributário nos Tribunais Administrativos”. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola(clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Inscreva-se
O programa de pós-graduação da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para 3 cursos na área de trabalho. O primeiro é pós-graduação em Direito do Trabalho. A instituição também está com inscrições abertas para cursos de curta duração na área. Um deles é o Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista. E outro, intitulado como Liderança Sindical Empresarial. Os cursos terão objetivo prioritariamente prático, voltado a custos e resultados, para capacitar o gestor a tomar decisões equilibradas e estratégicas na gestão de pessoas, com diferencial competitivo. (Clique aqui)
Pós-graduação
A EPD – Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para cursos de pós-graduação em Direito. Descontos de até 35% até 5/11. (Clique aqui)
Compliance
O Instituto de Direito Público de São Paulo – IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o curso de extensão “Compliance e Integridade Corporativa : Subsídios Teóricos e Práticos à Formação de Compliance Officers”, sob a coordenação de Flávio Henrique Unes Pereira, Alexandre Cesar Kawakami e Márcio de Aguiar Ribeiro. Serão tratados aspectos práticos e temas importantes para quem atua diretamente na organização e no desenvolvimento das estratégias de integridade corporativa. As aulas começam no dia 4/11. Para mais informações e inscrições, clique aqui.
Novo CPC
Acontece nesta quarta-feira a aula 36 do curso “As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil – 3ª Edição”. Nesta aula serão analisados : “A Ordem dos Processos no Tribunal”, “O Incidente de Assunção de Competência”, “O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade” e “Conflito De Competência”. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Fonte: Migalhas
