Medida Provisória n° 782, de 2017 (Organização da Presidência da República)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 782, de 2017
Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo – Administração pública: órgãos públicos.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Explicação da Ementa:
Define as competências e a estrutura os órgãos integrantes da Presidência da República: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os órgãos integrantes destes e da Presidência da República; no art. 6º, fixa a sua estrutura básica, do Conselho Nacional de Política Energética, do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, do Conselho de Aviação Civil, do Advogado-Geral da União, da Assessoria Especial do Presidente da República, do Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Conceitua o que são os “Ministros de Estado”. Define as competências dos Ministérios e suas estruturas básicas. O “detalhamento” da organização dos órgãos tratados será definido nos decretos de estrutura regimental.
Fonte: Senado Federal
