Justiça suspende aposentadoria por invalidez de vereador

O exercício de cargo eletivo de vereador não exige esforço físico e não desnatura o requisito de retorno voluntário ao trabalho, previsto no art. 46 da Lei nº 8.213/91. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez a um vereador que teve o benefício cessado.

Em suas alegações, o vereador sustentou que exercia a função de trabalhador rural quando teve perda de mobilidade das mãos e problemas de coluna, o que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme laudos médicos apresentados em perícia da época.

O vereador também alegou que o INSS efetuou o cancelamento do benefício porque considerou que ele, ao exercer o cargo de vereador, retornou voluntariamente ao trabalho, fato que se deu sem qualquer possibilidade de defesa. E ponderou que não mais exercia qualquer função, cargo ou mandato eletivo, e que a “edilidade não é emprego, tendo em vista o caráter transitório de se preencher um cargo público, ou por ser um dever público”.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Francisco Neves da Cunha, entendeu correta a cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que, ao exercer mandato eletivo, ele “está suscetível de reabilitação, podendo exercer outras atividades que não exijam esforço físico, como é o caso do exercício da vereança”.

O magistrado ainda ressaltou que “a concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem eleger-se vereador não pode cumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo, ainda que diversas as atividades desenvolvidas, não se justificando tratamento distinto do agente político ao que se dá normalmente a um servidor público”.

Fonte: TRF1

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