Justiça Federal suspende propagandas do governo sobre Reforma da Previdência

A juíza federal Marciane Bonzanini, acatou pedido de liminar de diversas entidades sindicais de Porto Alegre (RS) e determinou a imediata suspensão, em todo território nacional, da propaganda do governo Temer em defesa da Reforma da Previdência.

O entendimento foi que a  campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência violou o caráter educativo, informativo e de orientação social, que, nos termos do artigo 37, §1º, da Constituição da República, deve pautar a publicidade oficial dos órgãos públicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que não representam de forma fidedigna a real situação financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir à formação de juízos equivocados sobre a eventual necessidade de alterações nas normas constitucionais previdenciárias.

Além de salientar que a campanha publicitária “é feita mediante a criação de um clima alarmista, fundado em afirmações de déficit financeiro ao qual se colocam contrariamente estudos realizados e transmitindo a ideia de que não há outra medida que possa ser tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e acabe”.

A juíza também entendeu que a proposta não é de governo, mas sim vinculada à um projeto político do PMDB, e ainda que a Propaganda seria enganosa, já que utiliza de dados que não podem ser comprovados.

Diante aos fatos, a juíza determinou: “a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação”.

É importante que a sociedade se mobilize cada vez mais cobrando dos parlamentares que não aprovem essa Reforma Previdenciária, que irá agravar a crise econômica em que vivemos, aumento o índice de pobreza.

Clique aqui confira a decisão da Justiça Federal.

Fonte:http://www.sindipublicos.com.br

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