Justiça Federal de Goiás suspende propagandas sobre reforma da Previdência; multa é de R$ 50 mil por dia
Juiz cita ‘discurso de ódio’ e ‘intenção clara de jogar a população contra os servidores públicos a partir de teses rasas’. AGU informou que vai recorrer da decisão.
A Justiça Federal de Goiás determinou nesta sexta-feira (16) que o governo federal suspenda a divulgação de propagandas sobre a reforma da Previdência. A decisão tem caráter liminar – temporário – e validade imediata. A multa, em caso de descumprimento, é de 50 mil por dia.
A assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao G1, por telefone, que o órgão vai recorrer da decisão.
Na decisão, o juiz da 2ª Vara Federal, Jesus Crisóstomo de Almeida, disse que as propagandas trazem “discurso de ódio” e têm “intenção clara de jogar a população contra os servidores públicos a partir de teses rasas, preconceituosas e impróprias para uma ação governamental”.
A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judicial Federal em Goiás (Sinjufego). Em novembro do ano passado, a Justiça Federal de Brasília havia se posicionado de forma semelhante.
Reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio de 2017, mas, desde então, não avançava por falta de consenso.
Relator da proposta na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) apresentou no dia 7 de fevereiro uma nova versão do projeto. As principais mudanças feitas desde o fim do ano passado, em relação ao texto aprovado na comissão, são:
- Não alterar o regime de aposentadoria do trabalhador rural;
- Não alterar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e pessoas com mais de 65 anos que não têm meios de se manter;
- Diminuição do tempo de contribuição de 25 para 15 anos para trabalhadores da iniciativa privada terem aposentadoria parcial;
- Pensão integral para viúvos e viúvas de policiais mortos em combate.
A intenção era iniciar a discussão da proposta no plenário no próximo dia 19. O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira (16) que vai cessar a intervenção federal no Rio de Janeiro no período em que for votar a proposta.
Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, e a reforma da Previdência em andamento na Câmara é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A reforma só será aprovada na Câmara se tiver o apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Fonte: G1
