IPEA publicou Nota Técnica sobre o impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil

Nota Técnica – 2016 – setembro – Número 28 – Disoc

Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil

Organizadores: Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides

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Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional. Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam:

a) desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida;

b) perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86;

c) redução do gasto público per capita com saúde;

d) desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico;

e) provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e

f) dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Por fim, são elencadas particularidades do financiamento público da saúde que não foram consideradas na Proposta de Emenda Constitucional, com o objetivo de contribuir para o debate.

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Fonte: IPEA

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