Intervalo para a concessão de progressão na carreira previdenciária deve ser de 12 meses

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que o intervalo de tempo para a concessão de progressões funcionais e/ou promoções aos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social deve ser de 12 meses, tendo como marco inicial de contagem a data da entrada em exercício no órgão.

Conforme a decisão, esse interstício, disposto na Lei nº 5.645/70 e no Decreto nº 84.669/80, que tratam da

progressão funcional dos servidores, deve vigorar até que seja editado o regulamento previsto no artigo 8º da Lei nº 10.855/04, que trata da reestruturação da carreira previdenciária.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que requeria a

prevalência de precedentes da 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul e da 3ª TR de Santa Catarina, que

adotam a tese de o requisito temporal para a progressão funcional ou promoção independe de regulamentação, devendo ser de 18 meses.

O recurso foi movido contra acórdão proferido pela 1ª TR do Paraná, que decidia pelos 12 meses. “No mérito, o

entendimento do acórdão recorrido deve prevalecer, haja vista estar em consonância com a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)”, afirmou o relator do caso, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.

Fonte: TRF4

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