Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de Julho de 2005.
Com o objetivo de facilitar o trabalho de consulta aos atos normativos a Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade disponibiliza a IN 03, que Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualizada até a Instrução Normativa RFB nº 910, de 29 de janeiro de 2009.
