Greve tem de ser regulamentada em conjunto com política salarial, enfatiza ANFIP

A ANFIP e o Fonacate, Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, discutiram hoje (30) com o senador Paulo Paim (PT-RS), em Brasília, a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos em conjunto com a definição da política salarial para a categoria. Na condição de representante do Fórum, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de Franca, sentou à mesa com Paim e ressaltou a importância do senador no debate.

Foi a atuação de Paim, após alerta feito pela ANFIP (recorde aqui e aqui), que impediu a tramitação em caráter definitivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de projeto de lei (PLS) 710/2010 do senador Aloyzio Nunes (PSDB-SP) que trata da questão de forma bastante negativa para o servidor – em alguns casos exige 80% da categoria trabalhando durante paralisações. Agora, a matéria passará pelas Comissões e plenário do Senado, em tramitação conjunta com duas outras propostas do próprio Paim, os PLSs 83/2007 e 84/2007, sobre a greve no funcionalismo.

“Precisamos ter a maturidade necessária para que seja regulamentado o direto de fazer greve, e não a proibição. Esse projeto do senador Aloyzio Nunes contém tantas condições que o direito de greve será meramente figurativo”, alertou Álvaro Sólon. Ele enfatizou que de nada adianta tratar apenas da questão da greve, já que a maioria das paralisações acontece por questões salariais. “É necessário que tenha uma política salarial, porque 99,9% dos movimentos são de recomposição de perdas salariais, não é nem de ganho real, é de recomposição. Se não tivermos uma discussão do direito de greve alinhada com a política salarial, com a regulamentação da convenção 151 da OIT e outros mecanismos, será simplesmente uma forma de amordaçar o servidor ainda mais na sua reivindicação de perda salarial”, constatou.

O presidente lembrou que a ANFIP ingressou em 2011 com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal para exigir do governo o cumprimento do artigo 37 da Constituição, que trata das reposições anuais das perdas salariais dos servidores, e do Decreto Legislativo 805/2010, que define janeiro como data-base para o aumento (recorde aqui).

Álvaro Sólon também demonstrou preocupação com a inexistência de uma política clara do governo para valorizar o servidor público. Ele citou como exemplo os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), categoria que tem quadro aprovado de mais de 20 mil servidores, mas conta com menos de 12 mil na ativa e em um cenário com previsão de quatro mil aposentadorias nos próximos cinco anos. Nesta situação, o governo está realizando concurso público para contratar apenas 200 Auditores-Fiscais, mas a primeira fase das provas teve cerca de 50% de abstenção dos candidatos porque a função não é tão atrativa. “Esse contexto de falta de valorização do servidor é a porta aberta para a contratação de comissionados e de pessoas sem compromisso com o serviço público”, lamentou o presidente da ANFIP. Recorde aqui recente encontro da Entidade com o secretário da RFB no qual a ANFIP alertou para a mesma questão.

Por fim, ele ressaltou a disposição do Fonacate de dialogar à exaustão o tema do direito de greve e outros assuntos de interesse da sociedade. “Nosso interesse é o fortalecimento do Estado brasileiro e o Estado não pode prestar bons serviços à sociedade sem carreiras fortes e reconhecidas. Nós também acreditamos no Parlamento brasileiro e no debate que será aqui travado. O Parlamento é vital para a conquista da nossa democracia. Não existe redução da pobreza e da desigualdade sem democracia e não existe redução da pobreza e da desigualdade sem um Estado com carreiras fortes”, concluiu o vice-presidente do Fonacate e presidente da ANFIP.

No encontro, o Fonacate decidiu montar uma comissão para elaborar um projeto de direito de greve a ser apresentado a Paulo Paim para discussão na Comissão de Direito Humanos (CDH) do Senado, presidida por Paim. Depois do debate na comissão, todas as entidades do Fórum vão discutir a proposta em assembleia.

Paulo Paim reafirmou que está ao lado dos servidores. “Temos que lutar pela regulamentação do direito de greve, de se organizar, de negociar, e não permitir a proibição do direito de greve. Ninguém faz greve porque gosta. A greve é consequência da dureza da negociação pelo lado empregador”, observou o parlamentar. Paim também ressaltou que todas as representações dos servidores públicos serão ouvidas nas discussões sobre o direito de greve na CDH.

ADI – Ainda na questão da greve no funcionalismo, a ANFIP é autora de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra o decreto presidencial 7777/2012, que na prática cerceia o direito de paralisação dos Auditores-Fiscais ao permitir a substituição de grevistas por servidores equivalentes dos Fiscos estaduais e municipais .

Fonte: Agafisp