Governo ensaia retomada da discussão sobre a Reforma da Previdência

Conforme previsto, com a iminente votação da denúncia contra o presidente da República, líderes da base do governo já ensaiam o movimento de retomada da discussão da reforma da previdência (PEC 287/2016).

Assim, embora a equipe econômica insista na tese de votação do substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), tal como foi aprovado em Comissão Especial, líderes governistas estão cientes de que dificilmente terão condições de aprová-lo naquelas bases, especialmente pelo calendário apertado e pelo fato de se tratar de matéria polêmica e com forte rejeição no Parlamento e na sociedade.

Nesse sentido, é provável que o governo faça a opção de apresentar uma emenda aglutinativa mais “enxuta” preservando, provavelmente, apenas três pontos do substitutivo proposto por Arthur Maia, a saber: i) idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens); ii) tempo mínimo de contribuição; e iii) regra de transição.

Em todo caso, independentemente do texto que virá à pauta, é certo que o governo encontrará muitas dificuldades para aprovar a matéria na atual conjuntura, uma vez que os parlamentares temem deixar suas digitais em uma votação tão polêmica a menos de um ano para as eleições de 2018. Ademais, o governo já não dispõe de muitos recursos para tentar assegurar os apoios necessários para aprovação da matéria (contrapartida exigida pelos parlamentares para enfrentar o desgaste da votação), dadas as limitações orçamentárias e as generosas concessões já realizadas a pedido de segmentos do Congresso Nacional.

Para evidenciar este cenário de dificuldades, cabe registrar que a reforma trabalhista, apreciada em abril pela Câmara dos Deputados, portanto antes das denúncias do grupo J&F contra o presidente Michel Temer, foi aprovada por 296 votos a 177, portanto, 12 votos a menos que os 308 necessários para alterar a Constituição Federal. Por outro lado, na análise da primeira denúncia formulada contra Michel Temer, o governo obteve 263 votos, 33 a menos que o obtido na votação da reforma trabalhista e 45 votos a menos que o quórum de aprovação da reforma da previdência.

Diante de tudo isso, o governo poderá desistir da reforma em nível constitucional e optar por mudanças na esfera infraconstitucional, editando Medida Provisória (MP) com esse propósito. Essa hipótese acabaria por atingir, quase que exclusivamente, os trabalhadores do setor privado. Entre os temas que poderiam ser abordados, podemos mencionar: i) extinção da fórmula 85/95 (90/100) que flexibilizou a incidência do fator previdenciário (lei 8.213 alterada pela lei 13.183); ii) tempo de contribuição (lei 8.213); iii) benefício de pensão por morte (lei 8.213 alterada pela lei 13.135); iv) aposentadoria por invalidez (lei 8.213); e v) fórmula de cálculo dos benefícios (lei 8.213).

Além disso, o Planalto ainda pretende, em nível infraconstitucional, promover diversas mudanças com impacto para o setor público, cabendo destacar: i) a regulamentação do teto remuneratório dos agentes públicos; ii) o congelamento, no ano de 2018, do reajuste concedido a diversas categorias do Poder Executivo Federal; iii) a elevação progressiva, para 14%, da alíquota previdenciária dos servidores da União; e iv) a reestruturação de carreiras da União, com a fixação de teto remuneratório em R$ 5 mil para ingresso no serviço público.

Como se vê, ainda que opte por um texto mais brando, o governo terá bastante dificuldade para alcançar os votos necessários para aprovação de uma reforma em nível Constitucional. Por outro lado, dada a proximidade do calendário eleitoral e do volume de matérias pendentes de votação, até mesmo alterações em nível infraconstitucional enfrentariam dificuldades para aprovação. Para tanto, basta lembrar que os atuais parlamentares já apreciaram temas semelhantes a esse no início da atual legislatura, ainda sob o comando de Dilma Rousseff, na ocasião de votação das MPs 664 e 665. Naquela oportunidade, os parlamentares aprovaram a MP 665 pela estreita margem de 25 votos (252 votos a 227). Não se pode desprezar, contudo, o fato de que o atual governo possui maior poder de articulação e alinhamento com o Congresso Nacional que a gestão anterior.

Fonte: Anasps

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