Gestão do adicional de periculosidade por eletricidade

Antonio Carlos Vendrame

Historicamente, o adicional de periculosidade por eletricidade foi criado pela lei 7.369/85, cuja finalidade foi exclusivamente promover reajuste de salário, de forma disfarçada, aos trabalhadores do setor elétrico.

Ano passado participamos do 9º SENSE – SEMINÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – e nos coube apresentar palestra sobre o tema: Adicional de periculosidade – gestão interna dos trabalhadores expostos e possíveis alterações a partir do Anexo IV da NR 16, cujo conteúdo divulgaremos neste artigo.

Somente para contextualizar historicamente o adicional de periculosidade por eletricidade, este foi criado pela lei 7.369/85, cuja finalidade foi exclusivamente promover reajuste de salário, de forma disfarçada, aos trabalhadores do setor elétrico.

A lei 7.369/85 foi regulamentada pelo decreto 92.212/85, o qual teve vida curta e, foi revogado pelo Decreto 93.412/86, o qual, de forma inconstitucional, expandiu o direito à periculosidade, não somente aos eletricitários, mas para todo trabalhador que exercer atividade no SEP – Sistema Elétrico de Potência.

Passados 26 anos, a lei 12.740/12, ao criar o adicional de periculosidade para as atividades de segurança patrimonial, com conotação político-eleitoreira, apenas para criar a periculosidade para os vigilantes, revogou a lei 7.369/85 e, em consequência o decreto 93.412/86, uma vez que o acessório segue o principal.

Após 2 anos, a portaria 1.078/14 do Ministério do Trabalho, finalmente regulamentou o adicional de periculosidade, ampliando sua abrangência, não se limitando mais ao SEP, mas também ao SEC – Sistema Elétrico de Consumo.

Uma questão antiga, que ainda permanece, é o fato da lei prescrever como ensejador da periculosidade por eletricidade o trabalho permanente com eletricidade; no entanto, o decreto e também a portaria ampliaram este direito para o trabalho intermitente. Ora, o instrumento que regulamenta não pode restringir ou ampliar a lei!

Por óbvio que do ponto de vista técnico, a periculosidade não possui relação com o tempo de exposição, uma vez que o acidente fatal pode ocorrer a qualquer momento, independente do tempo de exposição ao agente.

Outra questão que remanesce é o fato de, no passado, a legislação apenas contemplar o trabalho perigoso como aquele exercido no SEP, mas através da OJ 324, foi assegurado o adicional de periculosidade, ainda que fosse realizado no SEC, in verbis:

OJ 324 do TST – É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

É notório que o Judiciário por inúmeras vezes invadiu a seara do Legislativo; no entanto, com a reforma trabalhista tal questão deverá ser sanada.

Atualmente, a periculosidade por eletricidade possui forte relação com a NR 10, como ficam evidenciado pelas letras “b” e “c” do item 1 do anexo 4, in verbis:

b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade,

conforme estabelece a NR-10;

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo – SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;(grifos nossos).

Assim, a periculosidade por eletricidade, especialmente no SEC está condicionada ao integral cumprimento da NR 10. Não só o cumprimento de fato, como também as evidências documentais deste cumprimento, uma vez que a perícia não ficará na empresa tempo suficiente para auditar o fiel cumprimento da NR 10.

Desta forma, é fundamental produzir documentos que retratem a obediência a todos os ditames legais da NR 10.

A partir da vigência do anexo 4, em tese todos os trabalhadores envolvidos com eletricidade são candidatos ao adicional de periculosidade por eletricidade, seja por trabalharem no SEP ou no SEC. E a antiga solução de segregar os grupos de eletricista de alta e baixa tensão não funciona mais.

E, para piorar a situação, quando se trata de perícia judicial, mesmo exposições eventuais têm sido enquadradas como periculosas com base em jurisprudência.

Como fazer a gestão da periculosidade por eletricidade? Há dois requisitos a serem cumpridos: (i) a gestão interna da exposição dos trabalhadores e (ii) a gestão dos equipamentos e instalações.

A gestão interna da exposição dos trabalhadores abrangerá os seguintes itens:

  1. Implementação da NR 10 de forma escrupulosa – como dito anteriormente, será fundamental a implantação integral da NR 10, com vistas à exclusão do adicional de periculosidade;
  2. Implantação das medidas propostas no laudo de NR 10 – não adianta somente elaborar o relatório das inconformidades encontradas da NR 10 e não as sanar;
  3. Efetivação de intenso treinamento e capacitação teórica e prática, bem como suas reciclagens – os treinamentos não podem se restringir a mero cumprimento de norma, mas sim, devem efetivamente preparar o trabalhador ao reconhecimento e prevenção do risco, privilegiando as situações práticas do dia-a-dia. Tão importante quanto o treinamento é a reciclagem, normalmente negligenciada pelas empresas que acreditam que treinamentos são eternos.
  4. Treinamento NR 10 para trabalhadores que não lidam com eletricidade (faxineiras, vigilantes, porteiros etc.) e, acompanhantes de eletricistas, mas que ingressam no SEP e, supervisores de elétrica que não acessam habitualmente área de risco – todos aqueles que ingressam no SEP por qualquer motivo devem ser treinados também quanto ao risco em eletricidade. Aqueles que são leigos quanto ao perigo da eletricidade, são presas fáceis dos acidentes, a exemplo de faxineiras que limpam a área do SEP utilizando água, ou dos vigilantes ou porteiros que eventualmente rearmam uma cabine primária sem nenhum dos requisitos de segurança. No caso dos supervisores, ainda que não atuem habitualmente em contato com eletricidade também devem ser treinados, para que não adormeçam os conceitos de prevenção, bem como estarem ativos para poder cobrar de seus subordinados a prevenção.
  5. Banimento de cursos online – a modernidade dos cursos online não pode suplantar a prevenção, especialmente no risco elétrico. Há conceitos que não são aprendidos de forma virtual, mas tão somente com o exercício prático. É como o combate ao incêndio, que é impossível de ser feito somente com o aprendizado da teoria, sem a prática do uso do extintor, hidrante etc.
  6. Instituição de Ordens de Serviço e Procedimentos de Trabalho muito bem elaborados – OSs e PTs são documentos que devem primar pela abundância de informações para promover a prevenção. As atividades devem ser muito bem detalhadas e, constantemente atualizadas para que o trabalhador seja encorajado a consulta-las. O uso de linguagem simples e utilização de recursos visuais são importantíssimos para facilitar a compreensão e rapidez de consulta.
  7. Implantação de Permissões de Trabalho com a efetiva análise de risco – a análise de risco, como o próprio nome diz, não pode ser um cotejo de informações, num formulário, de forma automatizada. O formulário não pode se restringir a ser um check list, mas deve ser um instrumento no qual o seu usuário reflita sobre as condições do momento e analise o potencial de risco existente. A permissão de trabalho não pode ser uma mera burocracia.
  8. Colocação de sinalização (sonora e visual) – a sinalização representa um meio de comunicação fundamental para prevenção dos acidentes. No caso da eletricidade orienta os procedimentos corretos, como também informa e reforça o uso obrigatório dos EPIs. Muito pouca importância se tem dado à sinalização, no entanto, o estímulo que a sinalização provoca é reforçado a cada visualização.
  9. Reconhecimento de condições impeditivas para o trabalho – os principais aspectos são (i) as condições ambientais e (ii) as condições pessoais. Os trabalhos em linha viva devem ser realizados somente durante o dia e em condições climáticas favoráveis, sendo vedado o trabalho sob chuva ou em alta umidade relativa do ar. Antes do início de uma atividade todos os trabalhadores devem ser avaliados sob o aspecto físico e mental.
  10. Adoção de uso racional dos equipamentos de proteção individual – deve haver uma verdadeira crença que os EPIs salvam vidas e, não somente uma determinação na obrigatoriedade dos equipamentos.
  11. Submissão dos EPIs aos testes de isolação – particularmente no caso das luvas de alta tensão, a realização dos testes de isolação garante a eficiência do equipamento ao longo do tempo.
  12. Adoção do uso de lockout/tagout – também conhecido como LOTO, a tecnologia é baseada na norma OSHA 1910.147, onde o bloqueio (lockout) de energia garante a integridade do trabalhador em situação de risco, e a identificação (tagout), avisa sobre o perigo. Para que o LOTO seja operacionalizado é necessária a implementação de treinamento, procedimento, gerenciamento e, uso dos dispositivos de bloqueio.
  13. Uso da vestimenta anti-chama em todas as manobras – é claro que o uso da vestimenta é apenas um item da proteção do trabalhador; no entanto, é essencial para proteção dos efeitos do arco elétrico e fogo repentino (FR). É preciso advertir que tal vestimenta não possui característica de isolamento elétrico. A vestimenta deve seguir os preceitos da NFPA70-E – Electrical Safety in the Workplace.
  14. Uso de roupa íntima com 100% de algodão – jamais devem ser misturados vestuário sintético e sem características anti-chama com a vestimenta anti-chama.
  15. Introdução do comportamento seguro – a verdadeira mudança de cultura na prevenção de acidentes é capaz de reduzir o número de sinistros; no entanto, será de pouca eficácia ações para o comportamento seguro divorciadas da mudança de cultura da empresa. O comportamento seguro não pode se restringir a ser apenas um treinamento ou uma nova onda na empresa, mas sim, deve ser uma nova crença, uma nova religião, que se pratica de coração.
  16. Consentimento do direito de recusa – dentro das OSs ou PTs pode ser inserido o direito de recusa aos trabalhadores, inobstante ser possível também ser estipulado em termo próprio.
  17. Realização do trabalho com eletricidade em duplas – sem sombra de dúvida o trabalho realizado de forma solitária, submete o trabalhador a risco adicional, especialmente na ocorrência de incidente, onde o acompanhante pode determinar a sobrevivência do acidentado.
  18. Sistematização das atividades de manutenção – a fim de se evitar o improviso, todas as atividades de manutenção devem ser escrupulosamente sistematizadas, com ciência e treinamento dos trabalhadores envolvidos.
  19. Implantação de procedimentos para emergência – situações de emergência devem ter resposta rápida, não há tempo para pensar em como agir, a atuação dos trabalhadores frente a uma emergência deve ser treinada e reciclada, segundo procedimento próprio.
  20. Implementar gestão de documentação – toda a documentação citada nos itens anteriores deve ser catalogada e amplamente divulgada aos trabalhadores sob risco.

A gestão dos equipamentos e instalações abrangerá os seguintes itens:

  1. Manutenção dos sistemas de aterramento / SPDA – um sistema de aterramento eficiente protege bens e pessoas. No entanto, o sistema deve sofrer periodicamente inspeção e avaliação.
  2. Atualização frequente dos diagramas elétricos – melhorias e alterações nas instalações normalmente não são lançadas nos esquemas de diagramas elétricos, o qual deve retratar fielmente as condições atuais da instalação.
  3. Reaperto periódico de contatos – pode parecer preciosismo, mas o simples reaperto de contato pode inibir grandes acidentes, especialmente pela fuga de corrente.
  4. Limpeza periódica dos painéis – a poeira e sujidade existente nos painéis pode ser agente contribuinte para a ocorrência de acidentes, especialmente nos casos de fuga de corrente e descargas elétricas.
  5. Utilização de IDR e DDR – são dispositivos que acusam a fuga de corrente e desarmam o circuito, evitando o que o trabalhador seja acometido por um choque.
  6. Implementação de aterramento do piso metálico em subestações – é muito comum o não aterramento do piso metálico em subestações, colocando em risco todos aqueles que estejam sob o piso.
  7. Instalação de porta anti-pânico em subestações – numa situação de emergência no interior de subestação, a porta anti-pânico tem sido bastante útil num rápido abandono do local.
  8. Classificação de áreas em locais com inflamáveis – caso existam inflamáveis juntamente com equipamentos energizados é imperativo a classificação de área, bem como a instalação de equipamentos apropriados.
  9. Utilização de ferramental certificado – todo o ferramental utilizado deve obrigatoriamente ser certificado com vistas a se evitar o choque elétrico dos eventuais usuários.
  10. Instalação do rearme remoto externamente à cabine – o ingresso em cabines não pode ser um evento corriqueiro e, como forma de restringir o acesso a tais cabines, o rearme remoto é uma opção para se evitar a entrada desnecessária em tais locais.
  11. Implementação de controle de acesso nas cabines ou acesso eletrônico – o uso de chave comum no acesso das cabines acaba banalizando o ingresso de trabalhadores em área de risco. Além do obstáculo ao acesso de qualquer pessoa à cabine, o sistema documenta aqueles que eventualmente ingressaram no local.
  12. Demarcação da área de risco no piso da subestação – a demarcação no piso se constitui em informação visual sobre a distância de segurança a ser obedecida.
  13. Instalação de botoeira de emergência externamente à cabine – ainda são encontradas botoeiras no interior de cabine, o que gera risco adicional numa situação de emergência onde é necessária a total desenergização da cabine.
  14. Instalação de botoeiras e comandos alimentados com 24 volts – a extra baixa tensão nas botoeiras e comandos cooperam para a prevenção de acidentes por eletroplessão.
  15. Princípio do não improviso – o improviso é uma das maiores causas de acidentes com eletricidade e, no Brasil já se tornou um hábito. É preciso ressuscitar o hábito de realizar as tarefas com ferramentas corretas.

Ainda que a empresa faça todas as implementações sugeridas e cumpra a NR 10, estará à mercê de peritos tendenciosos, fato que muitas vezes desestimula a implementação da prevenção do risco elétrico. No entanto, é preciso ponderar que os reflexos do acidente com eletricidade não estão restritos ao pagamento do adicional de periculosidade, mas também indenizações por acidentes e dano moral, TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, multas trabalhistas, denúncias por sindicatos e outros.

Há uma ideologia que reina entre os Peritos Judiciais e o próprio Judiciário Trabalhista de que não há equipamento, seja coletivo ou individual, que possa neutralizar o perigo produzido pela eletricidade, o que não passa de folclore. Tecnicamente é possível o trabalho com eletricidade em condições seguras, a exemplo do método de trabalho ao potencial.

Tamanhas são as dúvidas quanto à correta interpretação da legislação do adicional de periculosidade por eletricidade, que algumas empresas têm considerado a opção do pagamento do adicional de periculosidade como forma de não enfrentar processos trabalhistas.

No entanto, algumas mudanças legislativas, a exemplo do novo CPC, prometem criar impactos na forma de avaliação da periculosidade. O art. 473 do CPC prescreve alguns requisitos do laudo pericial que devem ser observados pela perícia, in verbis:

O laudo pericial deverá conter:

II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

Assim, a periculosidade não poderá ser caracterizada simplesmente pela existência do agente, mas terá de ser estabelecido o nexo entre o agente e o acidente, o que deverá ser feito por metodologia de análise de risco ou perigo.

Ademais, a periculosidade pressupõe o risco acentuado, o risco fora de controle, o risco além do ordinário (perigo) e, o laudo deve demonstrar tal ocorrência e, não apenas o risco. Raramente um laudo pericial apresentava as análises de risco/perigo.

Finalmente, há uma luz no fim do túnel… A reforma trabalhista que vem coibir as ações aventureiras e os pedidos sem fundamento, melhorando qualitativamente as perícias, apesar da redução no quantitativo.

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*Antonio Carlos Vendrame é engenheiro de segurança do trabalho, perito judicial, professor com experiência nas áreas de segurança, saúde e meio ambiente e diretor da Vendrame Consultores.

Fonte:  Migalhas

Vendrame Consultores Associados Ltda

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