Fragmentação política favoreceu reforma previdenciária e redução de direitos

Os efeitos da reforma da Previdência do atual governo foi o tema da Live – Série ANFIP, realizada nesta quarta-feira (27/5), com participação do senador Major Olímpio (PSL/SP) e do consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos. Essa foi a oitava edição da série, que tem transmissão ao vivo pela página da ANFIP no Facebook e no Youtube.

Pela ANFIP, participaram o presidente Décio Bruno Lopes e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero. O debate ainda contou com a participação da presidente da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social, Margarida Lopes de Araújo.

Segundo o presidente Décio Lopes, a reforma da Previdência e a Previdência Social estiveram na pauta de todos governos dos últimos tempos. “Todas as emendas feitas nos últimos anos trouxeram perdas tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos”. Ele lembra que nas mudanças mais recentes, promovidas por meio da Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 6/2019, uma série de emendas ficaram de fora do texto sob o argumento de que haveria uma PEC Paralela, que discutiria essas questões. O que não foi feito até agora.

“Os servidores públicos foram os mais penalizados com as últimas emendas constitucionais e continuam a serem cobrados por uma conta que não são responsáveis”, criticou o presidente da ANFIP.

Análise de cenário

Vilson Romero refletiu sobre o cenário que possibilitou a aprovação, segundo ele, quase que unânime e extremamente rápida da proposta. “Uma reforma que se tentou em governos anteriores, de uma base extremamente liberal. Porque o cenário permitiu uma reforma que o servidor e o trabalhador vão trabalhar por mais tempo, contribuir por mais tempo e receber menos?”

Ao responder, o consultor Luiz Alberto disse que, primeiro, é importante entender o atual momento, tanto do ponto de vista social quanto econômico. “Do ponto de vista político, é claro que um governo recém eleito tem uma capacidade de aprovação muito maior, comparado a um governo de transição, como foi o do presidente Michel Temer, de aprovar uma agenda de reformas”.

Outro ponto apontado por ele é que há uma situação de décadas, feita a partir de organismos multilaterais, como o Banco Mundial e o FMI, de impor aos países um conjunto de reformas no sentido da redução dos gastos públicos e, particularmente, das reformas previdenciárias. “Essa foi, na verdade, a grande motivação, inclusive, pela reforma previdenciária aprovada em 1998, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Ou seja, um fator de pressão externa. Neste momento, o que nós vivenciamos da reforma do presidente Bolsonaro, essa pressão foi menor, mas, ainda assim, ocorreu”.

De acordo com o especialista, vários países vêm produzindo e implementando reformas previdenciárias ao redor mundo e esse debate influenciou a formulação tanto da PEC 287/19, no governo Temer, quanto da PEC 6/20, do presidente Jair Bolsonaro. “A PEC 287 abriu caminho, ela desgastou um pouco as forças de oposição, consumiu energias e, quando o presidente Bolsonaro tomou posse, ele já encontrou um terreno aplainado, sabendo quais eram os maiores pontos de resistência e apresentou, no lugar de adotar a proposta anterior, uma nova proposta. E focou naquilo que era o seu norte, que era a redução do deficit público e do deficit público de longo prazo”.

Do ponto de vista social, continuou Luiz Alberto, “houve uma fragmentação das forças que se opunham à PEC e uma certa alienação da sociedade em relação a esse debate”. “Esse aspecto da reação da sociedade é muito importante. Os partidos de oposição atuaram de forma descoordenada, não tivemos atuação do movimento sindical, que foi enfraquecido com a reforma trabalhista, que tirou recursos dos sindicatos, e não tivemos mobilização social, um pouco causada também pelo contexto político que estamos vivendo em que há uma divisão entre as forças da sociedade. Tudo isso criou condições para que esta proposta fosse aprovada com uma certa rapidez”, analisou.

Segundo o consultor legislativo, estudos elaborados, inclusive pelo próprio Senado, compararam o tempo de tramitação das reformas constitucionais anteriores e mostram que a PEC 6/20, de fato, foi a que tramitou com o prazo mais curto. “Apesar de ser a proposta de caráter mais ampla, mais abrangente e mais ousada que nós já vivenciamos desde a Carta Constitucional ter sido promulgada. Houve uma conjunção de fatores que favoreceram o presidente Bolsonaro”, garantiu.

Alíquota progressiva

Margarida Lopes de Araújo, presidente da Fundação ANFIP, falou sobre recentes estudos da Fundação que mostram que a Emenda 103 trouxe profundas reformas tanto do Regime Geral quanto no regime dos servidores públicos (RPPS). “Uma coisa que nos chamou muito atenção foi sobre as contribuições que vão sendo cumulativas, que, além de aumentar essa contribuição, criou uma situação de muito estresse para o servidor, porque cria a contribuição progressiva. O servidor que contribuía com 11% sobre a sua remuneração, hoje entram naquela tabela entre 14% e 22%. E essa alíquota, somada com o imposto de renda do mesmo ente, que incide sobre renda e proventos, cria uma contribuição bastante excessiva ao nosso ver sobre o servidor”, avaliou.

O consultor Luiz Alberto afirmou que esse tema é um dos mais difíceis de um equacionamento, “na medida em que causa um impacto em cada um dos cidadãos que são contribuintes da Previdência e que depende de uma determinação conclusiva do Supremo Tribunal Federal, sob pena de produzir efeitos danosos permanentes, que depois não serão revertidos”.

“Essa discussão ocorreu durante a tramitação da PEC, que deu origem a essa Emenda Constitucional 103, e não encontrou terreno fértil e ouvidos nem na Câmara nem no Senado, precisamente pelo imediatismo da necessidade tanto dos governos estaduais quanto da União de aumentar os ingressos com vistas a reduzir o deficit público”, explicou. Ele ressaltou que vários estados já vinham tentando implementar alíquotas progressivas no caso dos servidores públicos e que esse debate também ocorreu no governo de Michel Temer e de Fernando Henrique Cardoso, que tentaram implantar alíquotas progressivas e temporárias confiscatórias, respectivamente.

“Naquela época, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou dizendo que a tanto a progressividade quanto a elevação dessas alíquotas teriam caráter confiscatório, infringindo, portanto, a Constituição, que veda contribuição em caráter confiscatório. Não podemos ter certeza de que o STF irá reverter essa infeliz decisão do Congresso Nacional”, enfatizou Luiz Alberto.

Pressão política

O senador Major Olímpio, também durante o debate virtual, lembrou das pressões do governo federal sobre os parlamentares para a aprovação da reforma da Previdência. “Foi pedido um esforço sobre-humano, principalmente a mim, que tenho convicções de que os servidores públicos fazem parte da solução, não do problema do Brasil, diferentemente do que pensa a linha do governo”, afirmou, ao criticar posições do governo em relação aos servidores que “chegam a ser irresponsáveis”.

“Naquele momento [da reforma da Previdência], me pediram um sacrifício e eu vejo que foi um grande sacrifício que arrancou direitos, garantias mínimas daqueles que são solução. Eu não quero justificar nenhuma das situações, eu acabei votando dentro desse esforço, dentro da economia pedida de R$ 800 bilhões, mas, sendo sabedor que a grande parcela de sacrifício ficou para a área pública. Não estou aqui me desculpando nem nada disso. Se fosse fazer a votação naquela forma que foi pedida, ‘nós temos isso ou estamos arrebentados’, e naquele momento foi preponderante a manifestação de acompanharmos o projeto do governo. Eu acompanhei, dentro de uma lealdade de um grupo político que dizia que ‘nós temos isso e teremos compensações à frente’”, disse o senador.

Sobre a PEC Paralela, ainda não apresentada pelo governo, Major Olímpio afirma que é mais uma proposta que irá impactar de forma negativa o serviço público. “Quando fala em nova reforma da Previdência, se fala em nova arrebentada ao serviço público. Nós não discutimos as coisas com a profundidade com que ela deva existir. Eu só digo o seguinte, não existe ânimo no Senado hoje para que se viabilize uma nova reforma previdenciária, ao contrário, o Senado é que se equalizou a possibilidade de uma PEC Paralela e que possa reparar por justiça”.

Ele garante que permanecerá atuando em seu mandato em favor do serviço público e do funcionalismo: “Vamos ter muitos embates pela frente, pois o processo de satanização dos servidores está plenamente em curso. Não vou largar a luta. Estarei nesses seis anos e meio ali na trincheira, na defesa do serviço público”.

Assista abaixo a íntegra do debate virtual:

 

Fonte: Anfip

 

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