Febrafite divulga nota de repúdio a Decreto 7.777/12 e apoia Auditores-Fiscais da RFB

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), entidade nacional representativa do Fisco Estadual brasileiro, divulgou no último dia 30 nota pública em que expressa seu repúdio ao Decreto Presidencial nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que transfere atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de greve dos Auditores Federais. No documento, a entidade afirma ainda que apoia a mobilização dos servidores do Fisco Federal por melhorias na carreira.

Confira abaixo a íntegra:

NOTA PÚBLICA

A FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, entidade nacional representativa do Fisco Estadual Brasileiro, vem a público manifestar o seu repúdio ao Decreto Presidencial nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que transfere atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de, por exemplo, greve dos Auditores Federais.

Como é notório, o Fisco Federal está em mobilização por melhorias na carreira e como retaliação foi publicado o Decreto em tela que confere aos Ministros de Estado, entre outros, o poder de firmar convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios em situações de greve, por exemplo, para que servidores desses entes públicos atuem em substituição aos Auditores da Receita Federal do Brasil.

O referido Decreto é uma afronta ao princípio democrático, fere de morte princípios fundamentais expressos na Constituição da República, desvaloriza as Administrações Tributárias e suas carreiras ? essenciais ao funcionamento do Estado ? além de inferir uma transferência de atribuições sem o devido amparo legal, trazer insegurança jurídica para os contribuintes podendo afetar o ingresso de receitas públicas, primordial para que o Estado brasileiro realize os serviços públicos, e por conseqüência coloca em xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea, intangível, da Constituição).

Vale ressaltar que a atitude do Governo Federal não foi feliz. Desrespeita o direito de mobilização dos servidores públicos e enfraquece a categoria, ao invés de reconhecer sua vital importância para o Estado Brasileiro.

Por todos estes motivos, a FEBRAFITE apóia o movimento classista do Fisco Federal, pugna pela valorização da categoria e firma orientação às suas associações filiadas e à Categoria do Fisco Estadual/Distrital Brasileiro no sentido de não assumir as atribuições impostas pelo Decreto em tela e condena a forma leonina e casuística em que é proposta.

Brasília/DF, 30 de julho de 2012.

ROBERTO KUPSKY

Presidente da FEBRAFITE

LIRANDO DE AZEVEDO JACUNDA

1º Vice-presidente da FEBRAFITE

Fonte: AGAFISP

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