Fazenda Nacional poderá pedir bloqueio de saldo da previdência privada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em planos de previdência privada.
Folha de S.Paulo – 22/06/2018

A colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cobra os devedores da União, autorizou em portaria a requisição de penhora de recursos depositados em “planos de previdência privada”.

A medida, publicada na quinta (21), acendeu a luz amarela em especialistas da área. “A previdência privada tem natureza alimentar. É como se penhorassem o salário ou a aposentadoria do INSS das pessoas”, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara.

‘Esse tem sido o entendimento histórico da Justiça. A portaria abre um precedente perigoso. Se as requisições resultarem em penhora, qualquer um passará a correr o risco de bloqueio desses valores por dívida”, segue.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se pronunciou pela impenhorabilidade da previdência complementar, que se destina “ao sustento do devedor e de sua família”. Abriu exceções em “casos extremos de planejamento abusivo”, quando fica clara a intenção de blindar o dinheiro da cobrança de dívidas.

A Procuradoria-Geral diz que apenas formalizou orientação para atuação interna do órgão. A decisão final seguiria com a Justiça.

Fonte:  SindsegSP

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