Estrutura da Receita Federal do Brasil

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – e a Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social, com o objetivo de dar conhecimento a seus associados das alterações na administração tributária federal, apresentam a nova estrutura organizacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta, subordinado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Esta publicação reproduz, além da referida Lei, o Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e a Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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